O Lucro Presumido é um regime tributário que calcula o IRPJ e a CSLL a partir de uma margem de lucro fixada por lei, aplicada sobre o faturamento, em vez de usar o resultado contábil real da empresa. De forma geral, ele vale a pena quando a margem de lucro efetiva do negócio é maior do que esse percentual presumido.

Esse regime está disponível para empresas com receita bruta anual de até R$ 78 milhões e, na prática, costuma ficar entre o Simples Nacional e o Lucro Real em nível de complexidade.

Quem pode optar pelo Lucro Presumido

Podem optar pelo Lucro Presumido empresas com receita bruta total de até R$ 78 milhões no ano-calendário anterior, ou o equivalente proporcional para quem operou menos de 12 meses.

Ficam de fora do regime instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, empresas que usufruem de determinados benefícios fiscais de isenção do Imposto de Renda e negócios com sócios ou receitas vindas do exterior em certas condições. Em geral, essas empresas são obrigadas a apurar pelo Lucro Real.

A opção pelo regime é manifestada com o pagamento do primeiro DARF de IRPJ do ano-calendário e vale de forma irretratável até 31 de dezembro.

Como funciona o cálculo

O cálculo acontece em duas etapas. Primeiro, aplica-se o percentual de presunção sobre a receita bruta trimestral, conforme a atividade. Depois, aplicam-se as alíquotas de IRPJ e CSLL sobre essa base presumida.

Percentuais de presunção por atividade

✅ Revenda de combustíveis e gás natural: 1,6% (IRPJ) / 12% (CSLL) ✅ Comércio, indústria e transporte de cargas: 8% (IRPJ) / 12% (CSLL) ✅ Serviços profissionais, consultoria, intermediação e locação: 32% (IRPJ) / 32% (CSLL) ✅ Instituições financeiras e operações de crédito: 38,4% (IRPJ) / 38,4% (CSLL)

Sobre a base presumida incidem 15% de IRPJ, com adicional de 10% sobre o que exceder R$ 20 mil por mês (ou R$ 60 mil no trimestre), além de 9% de CSLL, sem adicional.

O PIS e a Cofins incidem mensalmente sobre o faturamento bruto total, sem passar pela presunção: 0,65% e 3%, respectivamente, no regime cumulativo e sem direito a créditos.

Exemplo prático

Uma consultoria empresarial fatura R$ 150 mil em um trimestre (média de R$ 50 mil/mês):

• Base de cálculo (presunção 32%): R$ 150.000 × 32% = R$ 48.000
• IRPJ: 15% × R$ 48.000 = R$ 7.200 (sem adicional, pois a base fica abaixo de R$ 60 mil)
• CSLL: 9% × R$ 48.000 = R$ 4.320
• PIS e Cofins do trimestre (3,65% sobre R$ 150.000): R$ 5.475
• Total de tributos federais no trimestre: R$ 16.995 (~11,3% do faturamento, antes do ISS)

Nova regra em 2026: acréscimo da LC 224/2025

A Lei Complementar 224/2025, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, mudou parte do cálculo do Lucro Presumido. A norma passou a tratar a presunção de lucro como um benefício fiscal sujeito a corte e criou um acréscimo de 10% nos percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL.

Esse acréscimo não incide sobre todo o faturamento — afeta apenas a parcela da receita bruta anual que ultrapassar R$ 5 milhões (R$ 1,25 milhão por trimestre). Até esse limite, os percentuais tradicionais continuam valendo.

Exemplo: Uma empresa de serviços que fature R$ 6 milhões no ano paga 32% de presunção sobre os primeiros R$ 5 milhões e 35,2% sobre o R$ 1 milhão excedente.

Diversas ações diretas de inconstitucionalidade tramitam no STF, e algumas empresas já obtiveram liminares suspendendo a cobrança. Até o momento, não há decisão definitiva. Empresas com faturamento próximo ou acima de R$ 5 milhões devem avaliar essa questão com um advogado tributarista.

Vantagens e desvantagens

Vantagens

✅ Carga tributária previsível (base não depende do resultado contábil) ✅ PIS e Cofins com alíquotas menores que no Lucro Real (3,65% contra 9,25%) ✅ Menos obrigações acessórias que o Lucro Real ✅ Vantajoso quando a margem real supera o percentual presumido

Desvantagens

❌ Não gera créditos de PIS e Cofins sobre insumos e despesas ❌ Tributa lucro presumido mesmo operando no prejuízo ❌ Não permite compensar prejuízos fiscais de anos anteriores ❌ Recolhe 20% de INSS patronal sobre a folha ❌ Fica mais caro acima de R$ 5 milhões anuais (acréscimo da LC 224/2025)

Quando vale a pena optar

O Lucro Presumido vale a pena quando a margem de lucro real do negócio é maior que o percentual de presunção aplicado à sua atividade.

Uma empresa de serviços com margem real de 45%, por exemplo, paga IRPJ e CSLL como se lucrasse apenas 32%, economizando imposto sobre a diferença. Já uma empresa com margem real de 15% na mesma atividade acaba pagando imposto sobre um lucro que não existe — cenário em que o Lucro Real costuma sair mais barato.

Lucro Presumido e a Reforma Tributária

A Reforma Tributária também chega ao Lucro Presumido. Desde agosto de 2026, empresas desse regime já precisam destacar as alíquotas de teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%) nas notas fiscais, ainda sem efeito financeiro imediato — o valor destacado é compensado com PIS e Cofins do período.

A partir de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS passa a valer com alíquota cheia, dentro do modelo não cumulativo. Isso muda a lógica de crédito: empresas do Lucro Presumido passam a gerar crédito de IBS e CBS para quem compra delas, algo que o regime cumulativo atual não permite. Esse ponto pode tornar o Lucro Presumido mais competitivo em cadeias B2B ao longo da transição.

Como e quando migrar para o Lucro Presumido

A opção segue um rito simples:

1. Confirme se a empresa está dentro do limite de R$ 78 milhões de receita bruta anual e não exerce atividade impeditiva
2. Se estiver no Simples Nacional, solicite o desenquadramento até o último dia útil de janeiro, no Portal do Simples Nacional
3. Pague o primeiro DARF de IRPJ do ano, referente ao primeiro trimestre, já com o código de receita do Lucro Presumido
4. Mantenha a escolha durante todo o ano-calendário — depois desse pagamento, a mudança só é possível no ano seguinte

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Com informações de Jornal Contábil