O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou em 27 de outubro que o governo enviará ao Congresso Nacional a medida provisória que detalha as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O texto vai definir os percentuais aplicáveis a cada produto e atividade sujeitos ao tributo e, com isso, complementar as diretrizes já estabelecidas na regulamentação da reforma tributária.

O que é o Imposto Seletivo

O IS foi criado pela reforma tributária sobre o consumo com o objetivo específico de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Tecnicamente, trata-se de um tributo de natureza extrafiscal, e a lista de incidência inclui bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e refrigerantes, cigarros e derivados do tabaco, veículos, embarcações e aeronaves conforme o nível de poluição, extração de bens minerais e concursos de prognósticos e apostas esportivas.

O atraso e a corrida contra o calendário

A Medida Provisória deveria ter sido enviada antes das eleições de outubro, mas foi adiada para evitar desgaste político durante a campanha. Como consequência direta desse atraso, o tributo só poderá ser cobrado a partir de fevereiro de 2027, e não em janeiro. O motivo é constitucional, porque o Imposto Seletivo, diferentemente da CBS e do IBS, deve respeitar o prazo de 90 dias entre a instituição por lei e o início da cobrança.

O impacto fiscal que preocupa a Fazenda

A projeção oficial era arrecadar R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo em 2027, e com o atraso a perda estimada chega a quase R$ 4 bilhões só em janeiro. Para cobrir esse buraco, a Fazenda avalia propor uma PEC que prorrogue o IPI sobre os setores que serão tributados pelo IS. A lógica é manter a carga atual do IPI nesses segmentos até que o novo imposto comece a valer, garantindo assim previsibilidade.

O que isso significa para as empresas

1. Setores afetados precisam se preparar para duas regras, porque durante a transição pode haver cobrança simultânea de IPI e, depois, de IS.
2. A classificação fiscal volta ao centro das atenções, já que bebidas com e sem açúcar, veículos por nível de emissão e produtos do tabaco têm tratamentos próprios, de modo que erro de NCM significa erro de alíquota.
3. A reforma não acabou, pois novas MPs e decretos regulamentares devem sair nos próximos meses, o que transforma o acompanhamento em obrigação operacional e não em diferencial.

O Imposto Seletivo sai do papel nas próximas semanas e inaugura uma lógica nova na tributação brasileira, em que a alíquota deixa de depender apenas do valor da operação e passa a considerar o tipo de produto, o impacto na saúde e o efeito ambiental.

Para quem atua em setores alcançados, o intervalo entre a publicação da medida provisória e o início da cobrança será curto, e é justamente nele que se decide o tamanho do impacto no preço final, na margem e na competitividade. Acompanhar cada etapa da regulamentação deixa de ser uma tarefa acessória, porque cada detalhe publicado tem efeito direto sobre o cálculo do tributo e sobre as decisões de precificação.

Fontes consultadas

• Portal Contábeis — https://www.contabeis.com.br/noticias/80419/governo-preve-enviar-regras-do-imposto-seletivo-nesta-semana/
• Folha de S.Paulo — https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/10/governo-quer-mudar-reforma-tributaria-para-prorrogar-ipi-e-cobrir-atraso-no-imposto-seletivo.shtml
• Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-10/durigan-preve-envio-mp-do-imposto-seletivo-apos-eleicoes
• Senado Notícias — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/26/reforma-tributaria-aliquota-da-cbs-avanca-nesta-semana