Como migrar de MEI para Microempresa: guia completo para crescer com segurança

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Publicado em: 29 de outubro de 2026 Deixe um comentário

Para muitos empreendedores, o crescimento do negócio traz grandes oportunidades, mas também novas responsabilidades fiscais. Quando o faturamento anual ultrapassa o limite permitido ou surge a necessidade de contratar mais funcionários e abrir filiais, o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) deixa de ser suficiente.

Nesse momento, fazer a transição para Microempresa (ME) torna-se um passo decisivo para garantir a regularidade da empresa e expandir suas operações no mercado. As obrigações legais empresariais devem acompanhar o crescimento do seu negócio, para que ele continue tomando novas proporções e traga os melhores resultados — além de agregar segurança para a saúde financeira da sua empresa.

Principais diferenças entre MEI e ME

O MEI é uma pessoa jurídica que trabalha por conta própria. O faturamento anual desse tipo de empresa é de até R$ 81 mil, e o empresário não pode fazer parte de outro negócio nem contar com um sócio.

A principal característica do MEI está relacionada à sua carga tributária menor. O sistema de recolhimento é único, realizado por meio do Documento de Arrecadação Social (DAS). O MEI apresenta isenção de:

✅ Imposto de Renda ✅ Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ✅ Programa de Integração Social (PIS) ✅ Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ✅ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Já a Microempresa (ME) pode faturar até R$ 360 mil por ano. Sua formalização é mais burocrática e exige um contrato social com registro na Junta Comercial. Nessa modalidade, o empreendedor pode escolher entre três regimes tributários:

✅ Simples Nacional: o mais recomendado, com recolhimento simplificado de impostos ✅ Lucro Real: os impostos são calculados com base no lucro efetivamente obtido durante o ano ✅ Lucro Presumido: utiliza-se uma tabela pré-determinada para contabilizar a tributação

Como mudar de MEI para ME

Primeiro é preciso fazer o pedido de desenquadramento junto à Receita Federal e, em seguida, solicitar aos outros órgãos a alteração de categoria. O processo envolve duas frentes principais:

1. Alteração dos dados do negócio

O MEI é baseado na pessoa — por isso, a razão social é o nome do cidadão completo com CPF. Para se tornar uma ME, é preciso alterar os dados pessoais, uma vez que apenas o nome fará parte da razão social. O capital social também deve ser alterado.

2. Alteração na Junta Comercial

Essa parte tem grande importância, pois a Junta Comercial é encarregada dos registros do empreendimento. Aqui, é preciso apresentar:

✅ Contrato social ✅ Comprovante de desenquadramento ✅ Formulário de desenquadramento conforme a Junta Comercial de cada estado da federação

Após isso, basta protocolar no órgão e, depois da alteração aprovada, você se torna oficialmente uma ME. Por fim, é preciso avisar a prefeitura da sua cidade e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) sobre essas mudanças.

Outras formas de mudar de MEI para microempresa

Há outras formas de fazer a transição:

✅ Dar baixa no CNPJ MEI no Portal do Empreendedor ✅ Abrir um novo CNPJ como Microempresa — dirija-se à Junta Comercial e, em seguida, obtenha o CNPJ na Receita Federal

Agora é só optar pelo caminho que julgar mais simples. No entanto, caso tenha ultrapassado o limite do MEI, terá que pagar um DAS a mais, independentemente do processo de abertura.

Conclusão

Mudar de MEI para ME pode demandar alguns dias, além de um certo período do seu tempo. É fundamental que o preenchimento de todos os formulários seja feito com atenção e que todos os documentos estejam em mãos.

É um processo relativamente simples, porém demanda muita atenção, já que envolve o regime tributário da sua empresa. Por isso, nossa sugestão é que você procure um contador de confiança para ajudar nesse processo.