O Microempreendedor Individual (MEI) representa uma excelente opção para quem deseja formalizar seu pequeno negócio de maneira simples e com baixo custo. Vamos entender melhor como funciona esse modelo, quais são seus benefícios e as mudanças previstas para 2025.

Como funciona o MEI?
Ao se tornar um MEI, você ganha um CNPJ e passa a contar com diversos benefícios:

Pode emitir notas fiscais para seus clientes
Consegue abrir uma conta bancária empresarial
Tem acesso a linhas de crédito com condições mais favoráveis
Garante direitos previdenciários pagando uma contribuição mensal acessível
Para se qualificar como MEI, você precisa:

Faturar no máximo R$ 81 mil por ano
Trabalhar sozinho ou ter apenas um funcionário
Não ser sócio ou dono de outra empresa
Atuar em uma das atividades permitidas pela legislação
Se seu faturamento ultrapassar o limite, será necessário migrar para outro regime tributário, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP).

Principais obrigações do MEI
Mesmo sendo um modelo simplificado, o MEI tem algumas responsabilidades:

Emissão de notas fiscais: Obrigatória para vendas a outras empresas e quando solicitada por pessoas físicas.

Pagamento do DAS: É o boleto mensal que inclui todos os seus impostos. Os valores variam conforme sua atividade:

Para comércio: INSS + ICMS
Para serviços: INSS + ISS
Para ambos: INSS + ICMS + ISS
Declaração Anual: Até 31 de maio, você precisa informar seu faturamento do ano anterior através da DASN-SIMEI.

Registro de funcionário: Se tiver um empregado, deve registrá-lo no eSocial e garantir seus direitos trabalhistas.

Limites de faturamento
Em 2025, o teto de faturamento do MEI permanece em R$ 81 mil anuais (média de R$ 6.750 por mês). Fique atento:

Se ultrapassar até 20% desse valor, poderá continuar como MEI até o fim do ano, mas pagará um DAS complementar
Se exceder mais de 20%, será excluído automaticamente do regime e terá que pagar impostos retroativos, com juros e multa

Quem pode ser MEI?
Para se tornar um MEI, você precisa:

Exercer uma das atividades permitidas na legislação
Respeitar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil (ou R$ 251.600 para transportadores autônomos)
Ter no máximo um funcionário com salário mínimo ou piso da categoria
Não ser sócio ou administrador de outra empresa
Não ser servidor público federal ou profissional de atividades intelectuais regulamentadas
MEI e o Imposto de Renda
Muitos se perguntam se o MEI precisa declarar Imposto de Renda. A resposta depende do seu faturamento:

Se seu lucro líquido tributável for menor que R$ 30.639,90 por ano, você pode estar isento
Se ultrapassar esse valor, precisará fazer a declaração e poderá ter que pagar imposto sobre o excedente
O cálculo do lucro tributável varia conforme sua atividade:

Comércio e indústria: 8% do faturamento é isento, 92% é tributável
Transporte de passageiros: 16% isento, 84% tributável
Serviços em geral: 32% isento, 68% tributável
Novidades para 2025
O MEI passará por algumas mudanças importantes:

Novo código de regime tributário: A partir de abril, todas as notas fiscais deverão incluir o código “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”.

Reajuste na contribuição mensal:

Comércio: R$ 76,90 (R$ 75,90 INSS + R$ 1 ICMS)
Serviços: R$ 80,90 (R$ 75,90 INSS + R$ 5 ISS)
Comércio e serviços: R$ 81,90 (R$ 75,90 INSS + R$ 1 ICMS + R$ 5 ISS)
Caminhoneiros MEI: R$ 182,16
Novos códigos fiscais (CFOPs): Serão implementados novos códigos para identificar diferentes tipos de transações, como vendas, devoluções e remessas.

Existe também uma proposta para aumentar o limite de faturamento para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de um segundo funcionário, mas essa mudança ainda depende de aprovação no Congresso.

Conte com a HDL Contabilidade para seu MEI
Manter-se atualizado sobre as regras do MEI pode ser complicado, principalmente com as mudanças previstas para 2025. A HDL Contabilidade está pronta para ajudar você a navegar por essas novidades e garantir que seu negócio esteja sempre em dia com suas obrigações.

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Com informações de Politize!