A Lei nº 15.270/2025 acendeu um alerta em milhares de empresas do Simples Nacional, e o tema finalmente chegou ao Judiciário, com resultados iniciais favoráveis aos contribuintes.

O que a lei determina

Desde 1º de janeiro de 2026, a distribuição de lucros e dividendos a pessoas físicas passou a estar sujeita a retenção de 10% de Imposto de Renda na Fonte sempre que o valor pago por uma mesma pessoa jurídica a um mesmo beneficiário, no mesmo mês, ultrapassar R$ 50 mil.

A lei não abriu exceção para microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional, o que, na leitura literal, alcança o sócio do Simples que retira acima desse patamar mensal.

Além disso, a mesma lei instituiu a tributação mínima anual para pessoas físicas com rendimentos superiores a R$ 600 mil, o chamado IRPF-Altas Rendas, que pode alcançar até 10% e, na prática, torna esses dividendos tributáveis na apuração anual mesmo sem atingir o limite mensal.

O argumento contra a tributação do Simples

O ponto central é constitucional e legal, porque a Lei Complementar nº 123/2006 assegura ao optante do Simples um tratamento diferenciado e favorecido. Dessa forma, tributar o sócio do Simples pela distribuição de lucros por meio de lei ordinária, e sem qualquer ressalva, conflita com essa garantia.

Foi justamente esse o argumento que levou o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) a ingressar com Mandado de Segurança Coletivo em 26 de outubro de 2026, pedindo o afastamento da retenção de 10% sobre dividendos dos sócios do Simples.

O que a Justiça já decidiu

Já existem pelo menos três precedentes recentes favoráveis aos contribuintes, incluindo a primeira liminar coletiva de que se tem notícia, que beneficiou a União Brasileira de Feiras e Eventos de Negócios (Ubrafe). Essas decisões afastam a retenção de 10% prevista na Lei 15.270/2025.

Convém observar, no entanto, que se trata de decisões em caráter liminar, de primeira instância ou de colegiados específicos, e que não há tese vinculante do STF sobre o tema, de modo que cada empresa precisa avaliar o próprio caso.

O que muda no planejamento de fim de ano

1. A decisão sobre distribuir ou reter lucros virou estratégica, porque com a retenção de 10% sobre o excedente de R$ 50 mil mensais distribuir em dezembro ou em janeiro tem efeito financeiro.
2. O limite é por empresa pagadora, portanto se o sócio recebe de duas empresas diferentes cada uma tem o seu próprio teto de R$ 50 mil mensais.
3. A tributação anual pode alcançar quem nunca atingiu o limite mensal, já que um sócio que recebe R$ 40 mil por mês pode não ter retenção na fonte e ainda assim ser atingido pelo IRPF-Altas Rendas na declaração de 2027.
4. As distribuições entre pessoas jurídicas seguem isentas, pois a lei não alterou a isenção para remessas de lucros de PJ para PJ, o que mantém a estrutura de holdings relevante.
5. Os lucros apurados até 2025 têm regra de transição, por isso vale conferir o tratamento específico para resultados anteriores à vigência.

O que fazer agora

• Mapeie as distribuições de lucro realizadas em 2026.
• Verifique se algum sócio ultrapassou R$ 50 mil mensais em alguma empresa.
• Projete o impacto do IRPF-Altas Rendas na declaração de 2027.
• Avalie a via judicial, caso haja interesse e fundamento.
• Revise a política de distribuição de lucros para dezembro.

A tributação de dividendos deixou de ser um assunto restrito ao sócio de grande empresa e passou a influenciar diretamente a rotina de quem está no Simples Nacional.

O intervalo entre a retenção mensal e a apuração anual cria duas camadas de impacto, e é comum que uma empresa cumpra corretamente a regra da fonte e ainda assim encontre o sócio surpreendido pela tributação mínima na declaração do ano seguinte.

Enquanto o Judiciário constrói entendimento sobre o tema, o caminho mais seguro continua sendo o planejamento antecipado: saber quanto será distribuído, quando e por qual empresa permite decidir com informação, e não com a urgência de dezembro.

Fontes consultadas

• Valor Econômico — https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/10/23/justica-afasta-retencao-de-10-de-ir-sobre-dividendos.ghtml
• Ciesp — https://www.ciesp.com.br/noticias/ciesp-ingressa-com-mandado-coletivo-para-afastar-tributacao-de-10-do-ir-na-distribuicao-de-lucros-e-dividendos-aos-socios-do-simples-nacional
• Contadores.cnt.br — https://www.contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2026/10/16/nova-tributacao-de-dividendos-deve-ser-prioridade-na-agenda-de-fim-de-ano-das-empresas.html
• Receita Federal — https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2026/agosto/receita-federal-orienta-sobre-os-procedimentos-para-o-recolhimento-do-imposto-de-renda-retido-na-fonte-sobre-lucros-e-dividendos