Fim do regime de caixa no Simples Nacional: a mudança que vai impactar o fluxo de caixa da sua empresa em 2027
A partir de 1º de janeiro de 2027, as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional não poderão mais utilizar o regime de caixa para o cálculo mensal dos tributos. A mudança, decorrente das novas regras da Reforma Tributária, representa um impacto direto no fluxo de caixa de milhares de empresas brasileiras.
O que muda na prática
Atualmente, as empresas do Simples Nacional podem escolher entre dois regimes para apuração dos tributos:
✅ Regime de competência: Calcula o imposto com base na receita bruta auferida (emissão da nota fiscal ou realização da venda/serviço) ✅ Regime de caixa: Calcula o imposto com base na receita bruta efetivamente recebida (quando o dinheiro entra na conta)
A partir de 2027, o regime de caixa deixa de ser admitido. O cálculo do DAS passará a ser obrigatoriamente pelo regime de competência, ou seja, pela data da emissão da nota fiscal ou da realização do serviço/venda, independentemente do recebimento efetivo do valor.
A base legal da mudança
A alteração consta na nova redação do § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123/2026, modificada pelo art. 517 da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou a Reforma Tributária.
| Aspecto | Até 31/12/2026 | A partir de 01/01/2027 |
|---|---|---|
| Base de cálculo | Receita auferida (competência) ou recebida (caixa) | Receita auferida, pela emissão da nota fiscal ou realização do serviço/venda |
| Base legal | Redação anterior do art. 18, § 3º, da LC nº 123/2006 | Nova redação do art. 18, § 3º, da LC nº 123/2026, alterada pela LC nº 214/2025 |
O impacto no fluxo de caixa
Sim, a mudança vai afetar diretamente o fluxo de caixa das empresas. Haverá pressão no capital de giro, especialmente para empresas que vendem a prazo ou parceladamente.
Se a empresa vende a prazo para receber em 30, 60 ou 90 dias, ou faz parcelamentos, terá que pagar o imposto (DAS) antes mesmo de o cliente quitar a fatura. O dinheiro reservado para o mês pode ficar curto se houver atrasos nos recebimentos dos clientes enquanto a guia do DAS continua vencendo.
Atenção aos valores a receber em 31/12/2026
Um ponto crucial: valores a receber em 31 de dezembro de 2026 que ainda não foram recebidos devem integrar a base de cálculo de dezembro/2026. Isso significa que empresas que estão no regime de caixa precisarão fazer uma transição cuidadosa para não serem surpreendidas com uma carga tributária maior no fechamento do ano.
Recomendações antes de 2027
Diante da nova medida, é recomendado que as ME e EPP que atualmente utilizam o regime de caixa:
✅ Realizem uma análise de impacto da adoção do regime de competência no fluxo de caixa ✅ Projete cenários de vendas a prazo e parceladas com o novo cálculo ✅ Verifiquem valores a receber em 31/12/2026 para inclusão na base de dezembro ✅ Reorganizem o capital de giro para evitar surpresas no início de 2027 ✅ Avaliem condições de pagamento com clientes e fornecedores ✅ Consultem seu contador para planejamento tributário antecipado
O essencial sobre a mudança
- A partir de 1º de janeiro de 2027, o regime de caixa deixa de ser admitido no Simples Nacional
- O cálculo do DAS passa a ser obrigatório pelo regime de competência, com base na emissão da nota fiscal ou realização do serviço/venda
- A mudança decorre da LC nº 123/2026, alterada pela LC nº 214/2025 (Reforma Tributária)
- Valores a receber em 31/12/2026 ainda não recebidos devem integrar a base de cálculo de dezembro/2026
- A pressão no capital de giro é esperada para empresas que vendem a prazo ou parceladamente
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