O projeto que cria a figura do Super MEI voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A proposta estabelece uma nova faixa de enquadramento para microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 140 mil e permite a contratação de até dois empregados. Atualmente, o texto aguarda análise e votação pelos parlamentares.

Diversas entidades que representam o setor de microcrédito estão pressionando o Legislativo para que a medida seja aprovada ainda em 2025, com previsão para entrar em vigor em 2026.

Mobilização regional pela aprovação

A Associação das Instituições de Microcrédito e Microfinanças da Região Sul do Brasil (AMCRED-SUL) enviou um ofício aos parlamentares do Fórum Parlamentar Catarinense. No documento, a entidade solicita empenho e mobilização pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que institui o Super MEI.

O presidente da AMCRED-SUL, Ivonei Barbiero, destaca que a aprovação do projeto terá efeito direto no fortalecimento do empreendedorismo de base, especialmente para Santa Catarina.

“Diante da importância estratégica desta proposta para a economia de Santa Catarina, solicitamos o máximo empenho dos componentes do Fórum Parlamentar Catarinense em apoiar e trabalhar pela aprovação deste projeto de lei complementar ainda nesta legislatura de 2025, permitindo sua aplicabilidade a partir de 2026”, afirmou Barbiero.

Como funciona o Super MEI

O novo modelo cria uma faixa intermediária de formalização, com as seguintes características:

A criação dessa nova categoria busca atender especialmente os microempreendedores que têm potencial de crescimento, mas acabam limitados pelo teto atual para não perderem o enquadramento simplificado e os benefícios tributários.

Por que o limite atual trava a expansão dos negócios

Uma das principais críticas do setor é a falta de atualização do teto de faturamento do MEI. O limite de R$ 81 mil permanece inalterado desde 2018, mesmo com os efeitos da inflação acumulada nos últimos anos.

Sem essa atualização, muitos empreendedores que expandem suas vendas são forçados a buscar alternativas para não ultrapassar o limite, como:

• Limitar as vendas anuais para não perder o regime
• Abrir novos CNPJs em nome de familiares
• Permanecer na informalidade para evitar aumento da carga tributária

A criação do Super MEI funcionaria como uma transição mais suave, evitando que pequenos negócios saltem diretamente do MEI para o Simples Nacional, onde os encargos são bem maiores.

Impacto para milhões de microempreendedores

Dados do Portal do Empreendedor mostram que o Brasil conta com mais de 12,2 milhões de microempreendedores individuais formalizados. A criação do Super MEI poderia beneficiar diretamente grande parte desses profissionais, que hoje enfrentam o dilema do limite de faturamento.

Para instituições de microcrédito e entidades de apoio ao empreendedorismo, o Super MEI também pode estimular o acesso ao crédito produtivo orientado, já que a formalização em patamar intermediário reduz o risco de inadimplência e aumenta a capacidade de pagamento.

Apoio político no Congresso

A proposta do Super MEI vem sendo discutida no Legislativo desde o início do ano. A senadora Ivete da Silveira (MDB/SC) é a autora do projeto e tem buscado apoio de diversas bancadas regionais e setoriais.

Parlamentares de estados com forte presença de pequenos negócios, como Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, têm destacado a importância da medida para a manutenção e expansão de empregos formais, especialmente em segmentos como:

• Comércio varejista
• Serviços de beleza e estética
• Alimentação e gastronomia
• Reparos e manutenção

O projeto também conta com apoio de entidades como o Sebrae e federações do comércio.

Cenário econômico atual

A defesa da aprovação do Super MEI ocorre em um contexto de juros ainda elevados, o que afeta as condições de acesso a crédito e compromete o capital de giro de pequenos negócios.

Entidades do setor de microfinanças destacam que o crescimento do empreendedorismo por necessidade nos últimos anos elevou o número de MEIs, mas muitos já atingem o teto de faturamento e precisam de espaço regulatório para crescer sem serem penalizados com carga tributária excessiva.

A presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), também defende a aprovação do projeto:

“É preciso criar mecanismos que permitam aos pequenos empreendedores crescerem de forma sustentável, gerarem empregos e contribuírem com a economia formal, sem puni-los com tributos pesados no início da expansão dos negócios”, afirmou.

Outras propostas em análise

A discussão sobre o Super MEI se soma a outras propostas em análise no Congresso que visam revisar o modelo atual do MEI:

• Proposta de reajuste geral do teto de faturamento do MEI para R$ 130 mil anuais
• Atualizações periódicas do limite com base na inflação oficial (IPCA)
• Simplificação de obrigações acessórias e redução do custo de formalização

Essas reformas podem fortalecer ainda mais o regime do MEI como porta de entrada para a formalização, mantendo o equilíbrio entre estímulo ao empreendedorismo e sustentabilidade fiscal.

Próximos passos

A expectativa das entidades é de que o projeto seja votado ainda no segundo semestre de 2025, dentro do calendário legislativo. A tramitação exige análise pelas comissões permanentes do Senado e da Câmara dos Deputados, além de negociações com a equipe econômica do governo federal.

A aprovação do Super MEI pode representar um novo capítulo na história da formalização dos pequenos negócios no Brasil, criando uma faixa intermediária que incentive o crescimento sustentável sem afastar o empreendedor da formalidade.

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Com informações de Site Contábil