Uma decisão histórica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de facilitar significativamente o acesso à profissão de taxista no Brasil. A Primeira Turma decidiu que o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo para atividade de taxista não exige exercício anterior da profissão, bastando apenas a autorização ou permissão prévia do poder público.

Esta decisão representa uma vitória importante para milhares de brasileiros que desejam ingressar na profissão de taxista, mas enfrentavam barreiras burocráticas que criavam um verdadeiro círculo vicioso: para ser taxista precisava de carro, mas para ter isenção na compra do carro precisava já ser taxista.

O entendimento consolidado pelo STJ elimina essa contradição e abre caminho para que novos profissionais possam ingressar na atividade com mais facilidade, aproveitando o benefício fiscal desde a primeira aquisição do veículo de trabalho.

A decisão que mudou tudo

O caso chegou ao STJ através de recurso da Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia reconhecido o direito de um cidadão à isenção do IPI na compra de seu primeiro carro destinado ao serviço de táxi.

A Fazenda Nacional argumentava que o TRF1 teria dado interpretação extensiva à norma de isenção prevista no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995. Para o ente fazendário, tal dispositivo vincularia a concessão do benefício à comprovação de que o interessado já estivesse exercendo a atividade de taxista no momento da compra do veículo.

Com o julgamento, o STJ negou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão favorável ao contribuinte e estabelecendo jurisprudência que beneficiará todos os futuros casos similares.

O entendimento técnico que fez a diferença

O relator do recurso, ministro Paulo Sérgio Domingues, construiu uma argumentação sólida baseada na finalidade extrafiscal da isenção do IPI. Segundo o ministro, este benefício configura uma política pública tributária voltada a estimular o trabalho dos taxistas, facilitando a aquisição dos veículos que são seus instrumentos fundamentais de trabalho.

O ministro explicou que, embora o artigo 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) imponha interpretação literal das normas que concedem isenções tributárias, essa exigência não impede o julgador de considerar a finalidade da norma e sua coerência com o ordenamento jurídico.

A interpretação literal não pode ser usada para criar restrições não previstas pelo legislador, especialmente quando isso contraria a própria finalidade da lei.

A lógica por trás da decisão

O relator observou que o artigo 1º, inciso I, da Lei 8.989/1995 não estabelece explicitamente a necessidade de exercício prévio da atividade de taxista. A finalidade extrafiscal da norma e sua coerência com o sistema jurídico conduzem ao entendimento de que a expressão “motoristas profissionais que exerçam” diz respeito à destinação exclusiva do veículo para o serviço de táxi.

Portanto, é suficiente a autorização ou permissão prévia do poder público para a concessão do benefício fiscal. Esta interpretação está alinhada com o objetivo da política pública, que é facilitar o acesso aos instrumentos de trabalho necessários para o exercício da profissão.

Impacto social da decisão

“Restringir o benefício apenas aos taxistas já estabelecidos anteriormente na profissão equivaleria a reduzir o alcance social da lei, criando uma barreira injustificada ao ingresso de novos profissionais e incompatível com o objetivo da política pública”, concluiu o ministro relator.

Esta observação é fundamental porque reconhece que a isenção do IPI tem função social importante: democratizar o acesso à profissão de taxista. Sem esta facilidade, muitos trabalhadores ficariam impedidos de ingressar na atividade por não conseguirem arcar com o custo integral do veículo.

A decisão reconhece que a previsão do artigo 1º, I, da Lei 8.989/1995 favorece tanto os taxistas que já exercem a profissão quanto aqueles que desejam ingressar nela, eliminando discriminação injustificada entre profissionais experientes e novatos.

Requisitos para aproveitamento da isenção

Com a decisão do STJ, fica claro que para aproveitar a isenção de IPI na compra de veículo para atividade de taxista, o interessado precisa apenas comprovar:

• Autorização ou permissão do poder público para exercer a atividade de taxista
• Destinação exclusiva do veículo para o serviço de táxi
• Cumprimento dos demais requisitos estabelecidos na Lei 8.989/1995

Não é necessário comprovar exercício anterior da profissão, histórico de trabalho como taxista ou qualquer outra exigência que configure barreira ao ingresso na atividade.

Benefícios práticos para novos taxistas

A isenção de IPI pode representar economia significativa na aquisição do veículo de trabalho. Dependendo do valor e características do carro, a economia pode chegar a milhares de reais, facilitando substancialmente o investimento inicial necessário para começar a trabalhar como taxista.

Esta economia é especialmente importante para trabalhadores de menor renda que veem na atividade de taxista uma oportunidade de geração de renda própria, mas enfrentam dificuldades para fazer o investimento inicial necessário.

Segurança jurídica para o futuro

A decisão do STJ cria jurisprudência sólida que oferece segurança jurídica para futuros casos. Outros tribunais devem seguir este entendimento, garantindo tratamento uniforme em todo o país para situações similares.

Isso significa que novos taxistas podem buscar a isenção com maior confiança, sabendo que existe precedente favorável no mais alto tribunal da Justiça brasileira especializado em questões infraconstitucionais.

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Com informações de Portal ContNews