O Simples Nacional continua sendo a opção tributária mais vantajosa para milhões de micro e pequenas empresas brasileiras. Porém, manter-se neste regime exige atenção constante aos limites de faturamento que, se ultrapassados, podem resultar na exclusão automática e no pagamento de tributos retroativos com juros e multas.

Compreender as regras de limite e sublimite não é apenas uma questão de conformidade legal – é uma estratégia fundamental para manter a competitividade e a saúde financeira do seu negócio. Muitas empresas descobrem tarde demais que ultrapassaram os limites permitidos, enfrentando consequências financeiras severas que poderiam ter sido evitadas.

Este guia completo esclarece todas as regras, apresenta estratégias de controle e oferece orientações práticas para que sua empresa permaneça segura dentro dos benefícios do Simples Nacional.

O limite principal: R$ 4,8 milhões anuais

O limite de receita bruta anual para permanência no Simples Nacional é de R$ 4,8 milhões. Este valor é válido para o ano-calendário e deve ser observado mensalmente, considerando sempre a receita bruta acumulada nos últimos 12 meses.

O controle funciona de forma deslizante: em janeiro de 2025, considera-se a receita de fevereiro de 2024 a janeiro de 2025; em fevereiro de 2025, considera-se a receita de março de 2024 a fevereiro de 2025, e assim sucessivamente.

Esta metodologia de controle mensal é fundamental porque permite identificar rapidamente quando a empresa está se aproximando do limite, possibilitando ações preventivas para evitar a exclusão.

Consequências do excesso: duas situações distintas

Quando a empresa ultrapassa o limite de R$ 4,8 milhões, as consequências variam conforme o percentual de excesso, criando duas situações bem diferentes:

Excesso de até 20% (até R$ 5,76 milhões): A empresa permanece no Simples Nacional até o final do ano-calendário, sendo excluída apenas a partir do ano seguinte. Porém, deve recolher a diferença de tributos sobre o valor que excedeu o limite.

Excesso superior a 20% (acima de R$ 5,76 milhões): A exclusão é imediata e retroage ao início do ano-calendário em que ocorreu o excesso. Neste caso, a empresa deve recolher todos os tributos como se nunca tivesse estado no Simples Nacional, o que pode representar uma conta muito alta.

Sublimites que podem surpreender

Além do limite geral, existem sublimites específicos que muitas empresas desconhecem, mas que podem causar exclusão mesmo quando o faturamento total está dentro dos R$ 4,8 milhões:

Sublimite de R$ 3,6 milhões aplica-se à prestação de serviços em geral (exceto Anexos IV e V) e locação de bens móveis. Empresas de limpeza, segurança, locação de mão de obra e outros serviços gerais estão sujeitas a este limite mais restritivo.

Sublimite de R$ 4,32 milhões aplica-se às atividades do Anexo IV (serviços de limpeza, vigilância, locação de mão de obra, obras e construção civil) e do Anexo V (serviços profissionais como advocacia, engenharia, medicina, contabilidade, entre outros).

Armadilha das atividades mistas

Empresas que exercem mais de uma atividade enfrentam um desafio adicional: devem observar simultaneamente o limite geral de R$ 4,8 milhões para a receita total e os sublimites específicos para cada tipo de atividade exercida.

Exemplo prático: Uma empresa que atua com comércio (R$ 2 milhões) e prestação de serviços gerais (R$ 2 milhões), totalizando R$ 4 milhões, está dentro do limite geral, mas ultrapassou o sublimite para prestação de serviços (R$ 3,6 milhões) e deve ser excluída do Simples Nacional.

Esta situação pega muitos empresários de surpresa, pois acreditam estar seguros por não terem ultrapassado o limite principal.

Receitas que não contam para o limite

É importante conhecer as receitas que não são consideradas para fins de limite do Simples Nacional: vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos, tributos sobre vendas (ICMS, IPI, ISS), receitas de exportação e receitas de vendas de ativo imobilizado.

Compreender essas exclusões pode fazer diferença significativa no cálculo, especialmente para empresas que trabalham com exportação ou que tiveram vendas excepcionais de bens do ativo imobilizado.

Estratégias de controle e monitoramento

O controle eficaz dos limites exige ferramentas adequadas e rotinas bem estabelecidas. O PGDAS-D (Programa Gerador do DAS) é o sistema oficial que calcula automaticamente os tributos e emite alertas sobre limites, mas não substitui o controle gerencial interno.

Relatórios mensais de receitas, projeções anuais e análise de tendências são fundamentais para antecipar problemas e tomar decisões estratégicas. Empresas que fazem apenas o controle básico frequentemente são surpreendidas por ultrapassagens inesperadas.

Planejamento para permanência no regime

Quando a empresa está próxima do limite, algumas estratégias podem ajudar a manter-se no Simples Nacional: análise de sazonalidade para verificar se o excesso é pontual, planejamento de vendas para distribuir receitas ao longo do ano, revisão do enquadramento de atividades e simulações mensais de projeções.

O planejamento tributário adequado pode incluir desde a postergação de vendas até a reestruturação societária, sempre respeitando os limites legais e com orientação profissional adequada.

Penalidades que devem ser evitadas

O descumprimento das regras do Simples Nacional pode resultar em penalidades severas: multa mínima de R$ 500 por atraso na entrega da DEFIS, juros e multa de mora sobre atraso no pagamento do DAS, e multa de 75% sobre o tributo devido em caso de omissão de receitas.

A Receita Federal pode ainda excluir a empresa de ofício quando não cumprir obrigações acessórias, ultrapassar limites sem comunicar, exercer atividade vedada ou não recolher tributos devidos.

Alternativas em caso de exclusão

Se a exclusão for inevitável, é fundamental preparar-se adequadamente para a transição. O Lucro Presumido é o regime mais comum para empresas excluídas do Simples Nacional, enquanto o Lucro Real pode ser vantajoso para empresas com margem reduzida.

O planejamento da transição deve começar com antecedência, incluindo revisão de contratos, adequação de sistemas e preparação das equipes para as novas obrigações tributárias.

Sua empresa está controlando adequadamente os limites?

O controle dos limites e sublimites do Simples Nacional é uma responsabilidade que não pode ser negligenciada. A falta de acompanhamento adequado pode resultar em exclusão e pagamento de tributos em atraso com juros e multas que comprometem seriamente a saúde financeira da empresa.

A HDL Contabilidade possui expertise completa em Simples Nacional e oferece acompanhamento mensal rigoroso dos limites e sublimites de faturamento. Nossa equipe utiliza sistemas avançados de controle e fornece relatórios gerenciais que permitem tomada de decisões estratégicas com antecedência.

Não deixe que o excesso de limites comprometa os benefícios do Simples Nacional para sua empresa. Entre em contato pelo telefone (44) 3035-3700 e garanta que sua empresa tenha o controle adequado para permanecer segura no regime tributário mais vantajoso do país.

Com informações de Contadores