A reforma tributária brasileira, estabelecida pela Emenda Constitucional 132 e promulgada em dezembro de 2023, representa uma transformação significativa na estrutura de arrecadação do país. Embora aprovada, sua implementação ocorrerá gradualmente até 2033, com regulamentação prevista para ser concluída pelo Congresso Nacional até o final de 2025.

O Congresso tem até dezembro de 2025 para aprovar os projetos de lei complementar que regulamentam a reforma. Entre os principais pontos em discussão estão as regras de transição, definições sobre alíquotas, regimes específicos, composição das “cestas básicas estendidas” e setores com regimes favorecidos como saúde, educação e transporte público.

Mudanças

Uma das mudanças mais perceptíveis será a alteração na base de cálculo dos tributos. Atualmente, os impostos incidem sobre o preço cheio (com impostos incluídos), enquanto o novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) incidirá sobre o valor líquido (sem impostos). Essa mudança poderá gerar variações significativas nas alíquotas, dependendo do produto.

A proposta mantém ou amplia a isenção para produtos considerados essenciais, como determinados alimentos da cesta básica e medicamentos. A lista de medicamentos com alívio tributário inclui fármacos de uso contínuo e tratamentos para doenças crônicas, como diabetes e hipertensão. A legislação complementar definirá com precisão quais produtos farão parte da “cesta básica nacional” com isenção total.

Imposto seletivo

A reforma introduz o Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos com efeitos negativos à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e possivelmente refrigerantes. A lista completa de itens sujeitos a este imposto ainda está em debate no Congresso. Este tributo terá função arrecadatória e regulatória, visando desestimular o consumo desses produtos.

Embora a substituição do ICMS e do ISS esteja prevista para ocorrer até 2033, a redistribuição da arrecadação entre União, estados e municípios será feita gradualmente, com conclusão prevista apenas para 2077. Durante a transição, um Comitê Gestor composto por representantes das três esferas de governo monitorará a arrecadação, calculando e repassando os valores conforme a origem e o destino das operações.

A reforma tributária exigirá adaptação de empresas e profissionais contábeis, com atualização de sistemas, processos e capacitação das equipes. Por outro lado, a padronização e simplificação podem gerar maior segurança jurídica, reduzir litígios tributários e facilitar o planejamento financeiro.

A discussão sobre a reforma tributária se estende por mais de 30 anos no Congresso Nacional. Com a aprovação da Emenda Constitucional 132, o Brasil avança na modernização do sistema tributário, embora o sucesso da reforma dependa da qualidade da regulamentação e da implementação eficiente.

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Com informações de Contábeis