Receita Federal recupera mais de R$ 24 bilhões com transação tributária e programa “Litígio Zero”
A Receita Federal do Brasil está colhendo os frutos de uma estratégia que está revolucionando a relação entre fisco e contribuintes. Até outubro de 2025, foram recuperados mais de R$ 22 bilhões de créditos tributários por meio da Transação Tributária, somados a R$ 1,3 bilhão regularizados através do Programa “Litígio Zero Autorregularização”, totalizando mais de R$ 24 bilhões em recursos que retornaram aos cofres públicos.
Este resultado impressionante evidencia o fortalecimento de uma política tributária moderna, baseada no consenso e na conformidade, que prioriza a resolução de litígios de forma colaborativa. A transação tributária está se consolidando como um eixo estratégico para reduzir disputas, ampliar segurança jurídica e promover regularização fiscal eficiente.
Para empresas e contribuintes, essa mudança representa uma oportunidade única de regularizar pendências tributárias com condições mais favoráveis, encerrando definitivamente passivos que poderiam se arrastar por anos no contencioso tradicional.
Editais temáticos facilitam regularização
Ao longo de 2025, a Receita Federal publicou cinco editais de transação direcionados a relevantes teses tributárias, envolvendo contribuintes de diferentes portes e setores econômicos. Esta abordagem temática permite que empresas com questões similares encontrem soluções padronizadas e eficientes para seus problemas fiscais.
Além dos editais tradicionais, foi publicada portaria prevendo autorregularização, que permitiu aos contribuintes regularizar espontaneamente divergências identificadas, antes mesmo da constituição do crédito tributário. Esta modalidade representa uma evolução importante, incentivando a conformidade voluntária.
Foram publicados ainda dois editais específicos: um para contencioso administrativo de até R$ 50 milhões e outro de até 60 salários-mínimos, que inaugurou a possibilidade de adesão e consolidação imediatas, agilizando ainda mais o processo.
O programa “Litígio Zero” na prática
O Programa “Litígio Zero Autorregularização” arrecadou R$ 1,3 bilhão e tem como objetivo incentivar contribuintes a regularizarem débitos tributários relacionados a teses de editais vigentes. Este programa contribui significativamente para a redução do contencioso administrativo e judicial e fortalece a conformidade tributária.
A autorregularização permite que empresas identifiquem e corrijam divergências antes que se tornem autuações fiscais, evitando multas mais pesadas e processos administrativos demorados. É uma abordagem preventiva que beneficia tanto o contribuinte quanto a administração tributária.
Transação tributária: instrumento moderno e eficaz
A Transação Tributária é um instrumento legal de resolução de litígios tributários, previsto na Lei nº 13.988/2020, que possibilita a negociação de débitos com base na capacidade de pagamento do contribuinte e na perspectiva de recuperação do crédito tributário.
Seu objetivo central é reduzir o volume de disputas administrativas, que geram custos elevados para o Estado e para os contribuintes, oferecendo condições equilibradas, previsíveis e juridicamente seguras para a regularização fiscal.
Este instrumento representa uma mudança de paradigma na administração tributária brasileira, saindo de um modelo puramente punitivo para uma abordagem colaborativa que busca soluções mutuamente benéficas.
Vantagens que fazem a diferença
Ao contrário do contencioso tributário tradicional – processo oneroso que pode se arrastar por anos – a Transação apresenta um modelo cooperativo e transparente, que privilegia a celeridade, a previsibilidade e a segurança jurídica.
Entre seus principais benefícios, destacam-se a redução de juros e multas, com critérios objetivos baseados na recuperabilidade do crédito. O prazo de quitação estendido é ajustado à realidade financeira do contribuinte, tornando o pagamento viável.
O encerramento definitivo do passivo acontece com a homologação do acordo e a consequente extinção do litígio, proporcionando paz fiscal duradoura. Há também o estímulo à conformidade tributária e ao fortalecimento da justiça fiscal.
Benefícios práticos para empresas
Para empresas com passivos tributários em discussão, a transação oferece previsibilidade financeira que permite planejamento adequado. Em vez de manter provisões indefinidas para contingências, a empresa pode calcular exatamente quanto pagará e em que prazo.
A redução de juros e multas pode representar economia substancial, especialmente em débitos antigos onde os acréscimos já superaram o valor principal. Esta economia pode ser reinvestida no negócio, gerando crescimento e empregos.
O encerramento definitivo do litígio elimina riscos futuros e melhora a situação da empresa perante bancos, fornecedores e investidores, que valorizam a regularidade fiscal.
Impacto na administração tributária
Os resultados de 2025 demonstram que a política de consenso não apenas beneficia contribuintes, mas também torna a administração tributária mais eficiente. A recuperação de R$ 24 bilhões representa recursos que provavelmente levariam anos para serem arrecadados através do contencioso tradicional.
A redução do volume de processos administrativos permite que a Receita Federal concentre recursos em atividades mais estratégicas, como fiscalização preventiva e orientação aos contribuintes.
Alinhamento com padrões internacionais
A estratégia brasileira está alinhada com as melhores práticas internacionais de administração tributária, que privilegiam a conformidade voluntária e a resolução consensual de disputas. Países desenvolvidos há muito adotam abordagens colaborativas que se mostraram mais eficazes que métodos puramente punitivos.
Esta modernização fortalece a imagem do Brasil no cenário internacional e pode contribuir para melhorar o ambiente de negócios, atraindo investimentos e facilitando o crescimento econômico.
Compromisso com eficiência e conformidade
Os resultados alcançados em 2025 reforçam o compromisso da Receita Federal com a regularização espontânea, a redução do contencioso tributário e a adoção de práticas alinhadas aos padrões internacionais de administração fiscal.
A Transação consolida-se como eixo estratégico para um sistema tributário mais eficiente, equilibrado e orientado ao consenso, beneficiando toda a sociedade através da melhoria na arrecadação e redução de custos administrativos.
Sua empresa pode se beneficiar?
As modalidades de transação tributária e autorregularização representam oportunidades valiosas para empresas com passivos fiscais pendentes. Cada situação é única e merece análise cuidadosa para identificar a melhor estratégia de regularização.
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