A Receita Federal atualizou as regras de parcelamento do Simples Nacional, oferecendo maior autonomia e flexibilidade para micro e pequenas empresas regularizarem seus débitos tributários. A principal mudança permite que o contribuinte escolha o número de parcelas, dentro do limite de até 60 vezes, adequando o pagamento à sua realidade financeira. Esta medida representa uma oportunidade valiosa para empresas que enfrentam dificuldades fiscais recuperarem sua regularidade.

Para empresários e gestores, compreender essas novas regras é fundamental para tomar decisões estratégicas sobre negociação de débitos, preservação do fluxo de caixa e manutenção da regularidade fiscal necessária para acessar certidões e oportunidades de negócio.

Principais mudanças no parcelamento

A alteração mais significativa está na possibilidade de escolha do número de parcelas. Anteriormente, a Receita Federal definia automaticamente a quantidade de parcelas, limitando a flexibilidade do contribuinte. Agora, a empresa pode definir quantas parcelas deseja pagar, respeitando o limite máximo de 60 vezes e os valores mínimos estabelecidos.

Os valores mínimos por parcela continuam sendo R$ 300 para empresas do Simples Nacional e R$ 50 para MEIs. Essa flexibilidade permite simulações mais aderentes ao fluxo de caixa das empresas, possibilitando decisões mais conscientes entre pagamento à vista e parcelado.

Quem pode aderir ao parcelamento

A nova regra é válida para MEIs, Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Simples Nacional. Podem ser parcelados débitos vencidos até 30 de junho de 2025, incluindo aqueles que já estão em cobrança judicial ou inscritos na Dívida Ativa da União.

O parcelamento pode ser solicitado de forma totalmente digital, através do Portal do Simples Nacional ou e-CAC. A regularização é efetivada com o pagamento da primeira parcela, permitindo que a empresa obtenha certidões negativas imediatamente.

Análise estratégica: quando parcelar

O parcelamento não é uma solução universal e deve ser analisado caso a caso. Para dívidas altas com fluxo de caixa apertado, o parcelamento é indicado pois dilui o impacto no caixa e evita a exclusão do Simples Nacional. Já para dívidas pequenas com caixa disponível, pode ser mais vantajoso o pagamento à vista.

É fundamental considerar o custo efetivo do parcelamento. Em dívidas menores, o acréscimo de juros e multas pode comprometer o custo-benefício. Para empresas que precisam de Certidão Negativa de Débitos (CND) para contratos ou licitações, o parcelamento ativo permite a emissão da certidão.

Comparativo de custos

Impacto na regularidade fiscal

Manter um parcelamento ativo e adimplente permite que a empresa participe de licitações, celebre contratos e acesse linhas de crédito. O parcelamento não é apenas uma solução para dívidas, mas uma ponte para viabilizar novos negócios e oportunidades.

A regularidade fiscal é fundamental para a credibilidade da empresa no mercado. Fornecedores, clientes e instituições financeiras verificam a situação fiscal antes de fechar negócios, tornando a CND um documento essencial para o crescimento empresarial.

Cuidados importantes

Há situações em que o valor mínimo da parcela (R$ 300) pode inviabilizar o fluxo de caixa da empresa. Isso pode gerar inadimplência futura e, consequentemente, perda do parcelamento, incidência de novos encargos e bloqueio de certidões.

Outro cuidado importante é não negociar apenas para “limpar a situação” ignorando o custo financeiro total envolvido. Simulações prévias ajudam a embasar tecnicamente a escolha mais adequada para cada situação específica.

Recuperação tributária como estratégia complementar

Dívida parcelada não significa fim dos problemas, apenas o início de uma nova etapa que exige atenção ao fluxo financeiro. Uma estratégia complementar é revisar os últimos cinco anos em busca de créditos tributários que possam ser recuperados.

Mesmo no Simples Nacional, é possível identificar valores recuperáveis em casos como CNAEs enquadrados incorretamente, alíquotas aplicadas erroneamente, ou tributações indevidas de ICMS-ST e produtos monofásicos. Essa análise pode gerar restituições retroativas e melhoria de margem no curto prazo.

Processo de solicitação

Para solicitar o parcelamento, a empresa deve acessar o Portal do Simples Nacional com certificado digital ou código de acesso. No menu “Parcelamento”, selecione “Solicitar Parcelamento” e informe os débitos que deseja incluir.

O sistema permite simular diferentes cenários de parcelamento, mostrando o valor das parcelas e o total a ser pago. Após confirmar os dados, é gerada a primeira parcela, cujo pagamento efetiva a adesão ao parcelamento.

Manutenção do parcelamento

Após a adesão, é fundamental manter as parcelas em dia. O atraso superior a 60 dias ou o não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, resulta na exclusão do parcelamento e retorno da dívida ao status anterior.

A empresa deve acompanhar mensalmente os vencimentos e manter reserva financeira para honrar os compromissos assumidos. O controle rigoroso evita problemas futuros e preserva os benefícios obtidos com o parcelamento.

Planejamento para o futuro

O parcelamento deve ser visto como parte de uma estratégia mais ampla de regularização fiscal. Empresas que conseguem quitar suas dívidas através do parcelamento devem implementar controles para evitar novos problemas fiscais.

Isso inclui acompanhamento mensal das obrigações, reserva de recursos para pagamento de impostos, e revisão periódica da situação fiscal para identificar possíveis irregularidades antes que se tornem problemas maiores.

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Negociar débitos tributários exige conhecimento técnico e análise cuidadosa de cada situação específica. A HDL Contabilidade possui vasta experiência em parcelamentos do Simples Nacional e pode orientar sua empresa sobre a melhor estratégia para regularizar débitos de forma vantajosa.

Nossa equipe pode analisar sua situação fiscal, simular diferentes cenários de parcelamento, identificar oportunidades de recuperação tributária e conduzir todo o processo de negociação junto à Receita Federal. Oferecemos também acompanhamento contínuo para garantir a manutenção do parcelamento.

Além disso, podemos implementar controles internos para evitar novos problemas fiscais, orientar sobre gestão de fluxo de caixa tributário e identificar oportunidades de economia fiscal através de revisões e recuperações de créditos.

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