Obrigações que todo Microempreendedor Individual deve cumprir
Caso não cumpra com as regras, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização que beneficia milhões de brasileiros. Com vantagens como baixa tributação e menos burocracia, essa categoria atrai muitos empreendedores. Porém, mesmo com a simplicidade do regime, existem responsabilidades que precisam ser atendidas para manter a regularidade do negócio.
Conhecer e cumprir essas obrigações é essencial para evitar problemas com o fisco e garantir a continuidade do seu CNPJ. Veja a seguir o que todo MEI precisa fazer para manter seu negócio em dia com a lei.
Principais obrigações do MEI
1. Pagamento mensal do DAS
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal que todo MEI deve pagar. O valor é fixo e depende da atividade exercida:
- Comércio ou indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS)
- Prestação de serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00 (ISS)
- Comércio e serviços juntos: 5% do salário mínimo + R$ 6,00 (ICMS e ISS)
O vencimento é todo dia 20 de cada mês. O atraso gera multa, juros e pode levar ao desenquadramento após um longo período de inadimplência.
2. Emissão de notas fiscais
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoas jurídicas) ou quando o cliente pessoa física solicita. A emissão varia conforme o município ou estado, podendo ser feita pelos sistemas:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtos
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serviços
É importante guardar as notas emitidas e recebidas por pelo menos 5 anos.
3. Relatório mensal de receitas brutas
Todo mês, o MEI deve preencher o relatório mensal de receitas brutas, registrando:
- Receitas com vendas de mercadorias/produtos
- Receitas com prestação de serviços
- Notas fiscais emitidas
Este relatório serve como base para a declaração anual e como controle financeiro do negócio. Apesar de simples, muitos MEIs negligenciam este documento, o que pode gerar problemas futuros.
4. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)
Anualmente, até o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Esta obrigação é fundamental, e o não cumprimento pode levar a:
- Multas a partir de R$ 50,00
- Impossibilidade de emitir certidões negativas
- Risco de desenquadramento
- Bloqueio do CNPJ
5. Respeito ao limite de faturamento
O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual, que em 2025 é de R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses em atividade se iniciou durante o ano).
Caso ultrapasse este valor, mas não exceda 20% do limite (até R$ 97.200,00), deverá pagar um DAS complementar e, no ano seguinte, será obrigatoriamente desenquadrado para Microempresa.
Se ultrapassar mais de 20% do limite, o desenquadramento será retroativo, com o pagamento de todos os impostos como se fosse uma Microempresa desde o início do ano.
6. Regularidade na contratação de funcionário
O MEI pode ter apenas um funcionário contratado, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. As obrigações neste caso incluem:
- Registro em carteira de trabalho
- Pagamento de FGTS (8% sobre o salário)
- Recolhimento de 3% para a Previdência Social
- Entrega do eSocial
7. Alvará de funcionamento e licenças específicas
Dependendo da atividade, o MEI precisa obter alvará de funcionamento e licenças específicas, como:
- Vigilância sanitária (para alimentos, cosméticos, etc.)
- Licença ambiental (para atividades com impacto ambiental)
- Licença do corpo de bombeiros
- Autorização de uso do solo (zoneamento urbano)
Consequências do não cumprimento das obrigações
O descumprimento das obrigações pode levar a várias consequências negativas:
- Desenquadramento do Simples Nacional
- Cobrança retroativa de impostos
- Multas e juros
- Inscrição em dívida ativa
- Problemas para participar de licitações
- Restrições de crédito
- Dificuldade para emitir certidões negativas
Como manter seu MEI regularizado
Para evitar problemas, siga estas orientações:
- Anote em sua agenda ou crie lembretes para o pagamento mensal do DAS
- Organize um sistema simples para controle de notas fiscais
- Preencha o relatório mensal de receitas regularmente
- Fique atento ao limite de faturamento
- Envie a declaração anual dentro do prazo
- Mantenha as licenças e alvarás em dia
- Acompanhe as mudanças na legislação
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