Uma mudança significativa está chegando para empresas do varejo brasileiro. A partir de 3 de novembro de 2025, entra em vigor o Ajuste SINIEF nº 11/2025, que proíbe a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para destinatários com CNPJ. Esta medida oficializa a NFC-e como documento fiscal exclusivo para operações com consumidores finais pessoas físicas, identificados pelo CPF.

A decisão pode parecer restritiva à primeira vista, mas na verdade busca organizar melhor o sistema fiscal brasileiro, criando uma separação clara entre documentos destinados a consumidores finais e aqueles usados em operações entre empresas. Para o varejo, isso significa ajustes necessários, mas também algumas facilidades importantes.

Esta mudança impacta diretamente milhares de empresas que hoje usam a NFC-e indiscriminadamente para vendas tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. O período até novembro deve ser aproveitado para adequação completa dos sistemas e processos.

O que muda na prática para seu negócio

Com a nova regra, vendas para empresas (CNPJ) passam a exigir obrigatoriamente a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), modelo 55. Este documento contempla informações mais detalhadas, como endereço completo do destinatário e dados de transporte quando aplicável, oferecendo maior controle e rastreabilidade das operações comerciais.

A NFC-e fica reservada exclusivamente para vendas a consumidores finais pessoas físicas, identificados pelo CPF. Isso simplifica seu uso e elimina confusões sobre qual documento usar em cada situação. Se a venda é para CPF, use NFC-e. Se é para CNPJ, use NF-e.

Esta separação clara elimina dúvidas frequentes que surgiam no dia a dia do varejo, onde funcionários muitas vezes ficavam em dúvida sobre qual tipo de nota fiscal emitir para determinado cliente.

Facilidades que compensam as mudanças

O ajuste traz compensações importantes para o varejo. O campo de endereço do destinatário se torna facultativo em operações presenciais ou de entrega imediata, simplificando o processo de venda em lojas físicas onde o cliente retira o produto na hora.

O uso do DANFE simplificado para vendas diretas em lojas físicas agiliza o atendimento e reduz a quantidade de papel necessário para cada transação. Isso representa economia de custos e maior praticidade no dia a dia das vendas.

A contingência offline ganha flexibilidade, permitindo o envio do XML até o primeiro dia útil subsequente. Esta facilidade é importante para empresas que enfrentam problemas de conexão com a internet ou instabilidade nos sistemas da Receita Federal.

Impactos em diferentes tipos de varejo

Lojas que vendem tanto para pessoas físicas quanto jurídicas precisam revisar completamente seus processos. Supermercados, farmácias, lojas de materiais de construção e outros estabelecimentos que atendem tanto consumidores finais quanto pequenas empresas devem treinar equipes para identificar corretamente o tipo de cliente.

E-commerces enfrentam desafio adicional, pois precisam adaptar seus sistemas para identificar automaticamente se o cliente é pessoa física ou jurídica e emitir o documento fiscal correto. Isso pode exigir atualizações nos sistemas de checkout e integração com novos emissores de nota fiscal.

Empresas B2B que ocasionalmente vendem para consumidores finais também precisam se adequar, garantindo que tenham capacidade de emitir tanto NF-e quanto NFC-e conforme o tipo de cliente.

Cronograma para adequação

O período até novembro de 2025 deve ser usado estrategicamente para adequação completa. Primeiro, é necessário mapear todos os tipos de vendas realizadas pela empresa, identificando o percentual de operações para pessoas físicas versus pessoas jurídicas.

Em seguida, sistemas de emissão de nota fiscal devem ser atualizados ou substituídos para suportar adequadamente tanto NF-e quanto NFC-e, com seleção automática baseada no tipo de cliente. Equipes de vendas precisam ser treinadas para identificar corretamente clientes e emitir o documento apropriado.

Testes devem ser realizados com antecedência para garantir que todos os cenários de venda estejam cobertos e funcionando corretamente antes da data limite.

Riscos de não adequação

Empresas que não se adequarem até novembro enfrentam riscos fiscais significativos. A emissão incorreta de documentos fiscais pode gerar multas, questionamentos da fiscalização e problemas na escrituração contábil.

Clientes pessoas jurídicas podem rejeitar NFC-e, pois este documento não atende suas necessidades de controle fiscal e contábil. Isso pode resultar em perda de vendas e problemas comerciais importantes.

A falta de adequação também pode comprometer a credibilidade da empresa perante fornecedores, bancos e outros parceiros comerciais que valorizam a conformidade fiscal.

Oportunidade de modernização

Apesar dos desafios, esta mudança representa oportunidade de modernizar completamente os processos fiscais da empresa. A adequação pode incluir implementação de sistemas mais eficientes, automação de processos e melhoria no controle fiscal geral.

Empresas que se adequarem adequadamente podem obter vantagens competitivas, oferecendo atendimento mais ágil e organizado para diferentes tipos de clientes.

Sua empresa está preparada para a mudança?

A proibição da NFC-e para CNPJ representa mudança significativa que exige preparação cuidadosa e implementação adequada. Cada empresa tem particularidades que devem ser consideradas na estratégia de adequação.

A HDL Contabilidade está acompanhando de perto esta e outras mudanças fiscais, oferecendo orientação completa para adequação aos novos requisitos. Nossa equipe pode analisar sua operação atual, identificar necessidades de adequação e acompanhar todo o processo de implementação.

Não deixe que mudanças fiscais peguem sua empresa desprevenida. Entre em contato pelo telefone (44) 3035-3700 e garanta que seu negócio esteja totalmente preparado para as novas regras da NFC-e, mantendo conformidade fiscal e competitividade no mercado.

Com informações de Contadores