A Receita Federal abriu uma nova oportunidade para empresas regularizarem seus débitos tributários sem o pagamento de multas através do programa Litígio Zero. A medida, regulamentada pela Portaria RFB nº 568/2025, permite que contribuintes solicitem a autorregularização de créditos tributários com base em transações relativas a controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas.

Esta iniciativa representa uma chance valiosa para empresas que possuem pendências fiscais resolverem sua situação de forma mais vantajosa, evitando os custos e desgastes de processos administrativos ou judiciais prolongados.

Como funciona o Procedimento Litígio Zero Autorregularização

O novo procedimento foi instituído com base na Lei nº 13.988/2020 e na Lei nº 14.689/2023, com o objetivo de prevenir e reduzir disputas entre contribuintes e a administração tributária. Para participar, o interessado deve apresentar requerimento específico contendo informações detalhadas sobre os créditos tributários que deseja regularizar.

O requerimento deve incluir o número do edital de transação vigente, a natureza e os valores dos créditos tributários a serem incluídos, além de informações complementares necessárias à constituição do crédito. Todo o processo é digital e busca simplificar a relação entre fisco e contribuinte.

Pré-requisitos para participação

Para formalizar o pedido, é obrigatória a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), plataforma digital da Receita Federal que centraliza as comunicações entre o fisco e o contribuinte. O requerimento deve ser protocolado até 60 dias do prazo de encerramento do edital correspondente, utilizando formulário específico disponível no Portal de Serviços da Receita.

É fundamental que as empresas interessadas acompanhem os editais publicados pela Receita Federal, pois cada edital tem prazo específico e abrange determinadas controvérsias tributárias. O não cumprimento dos prazos pode inviabilizar a participação no programa.

Critérios para aprovação do pedido

A Receita Federal avalia diversos aspectos antes de deferir o pedido de autorregularização. Entre os critérios estão a regularidade cadastral do contribuinte, seu histórico fiscal, a consistência das informações prestadas e a compatibilidade entre as declarações e os atos praticados pela empresa.

Esses critérios visam garantir que apenas contribuintes de boa-fé e com situação fiscal adequada possam se beneficiar do programa. Por isso, é importante que as empresas mantenham sua documentação fiscal organizada e em dia antes de solicitar a participação.

Principais vantagens do programa

A grande vantagem do Litígio Zero é a possibilidade de regularizar débitos sem a incidência de multa de ofício ou de mora. Caso o pedido seja aceito, o crédito será constituído no prazo de até 30 dias, permitindo que a empresa quite suas pendências de forma mais econômica.

Além da economia com multas, o programa oferece segurança jurídica, pois encerra definitivamente a controvérsia sobre os tributos regularizados. Isso evita futuros questionamentos e permite que a empresa foque em suas atividades principais sem preocupações com disputas fiscais.

Limitações e cuidados importantes

É importante destacar que a autorregularização não impede futuras fiscalizações sobre a adequação da apuração feita pelo contribuinte. A Receita Federal mantém o direito de verificar se os cálculos e informações prestadas estão corretos, podendo questionar eventuais inconsistências.

Por isso, é fundamental que o processo seja conduzido com total transparência e precisão técnica. Qualquer erro ou omissão pode gerar problemas futuros e comprometer os benefícios obtidos com a participação no programa.

Quem pode participar

O programa está disponível para empresas que possuam débitos relacionados às controvérsias previstas nos editais vigentes. Cada edital especifica quais tipos de tributos e situações podem ser regularizados, sendo necessário verificar se a situação da empresa se enquadra nas hipóteses previstas.

Empresas de todos os portes podem participar, desde que atendam aos critérios estabelecidos e mantenham regularidade em suas obrigações fiscais principais. O programa não substitui outras formas de parcelamento ou negociação de débitos, mas oferece uma alternativa específica para determinadas controvérsias.

Documentação e procedimentos

Para participar do Litígio Zero, as empresas devem reunir documentação completa sobre os débitos que desejam regularizar. Isso inclui demonstrativos de cálculo, comprovantes de recolhimentos já efetuados, documentos que fundamentem a controvérsia e toda a correspondência trocada com a Receita Federal sobre o assunto.

A organização prévia da documentação é essencial para agilizar o processo e evitar questionamentos posteriores. Recomenda-se também a elaboração de uma memória de cálculo detalhada, explicando como chegou-se aos valores apresentados.

Impacto no planejamento tributário

O Litígio Zero deve ser considerado como parte de uma estratégia mais ampla de planejamento tributário. Empresas que conseguem regularizar seus débitos através do programa podem redirecionar recursos que seriam gastos com multas e juros para investimentos produtivos.

Além disso, a regularização fiscal melhora a situação da empresa perante bancos, fornecedores e clientes, facilitando o acesso a crédito e novas oportunidades de negócio. Uma empresa com situação fiscal regular tem muito mais credibilidade no mercado.

Conte com a HDL Contabilidade

Participar do programa Litígio Zero exige conhecimento técnico especializado e experiência em questões tributárias complexas. A HDL Contabilidade possui expertise para analisar a situação fiscal da sua empresa, identificar oportunidades de participação no programa e conduzir todo o processo de forma segura e eficiente.

Nossa equipe pode avaliar se sua empresa se enquadra nos editais vigentes, preparar toda a documentação necessária, elaborar os cálculos de regularização e acompanhar o processo junto à Receita Federal. Oferecemos também orientação sobre como manter a regularidade fiscal após a participação no programa.

Não perca a oportunidade de regularizar seus débitos tributários de forma mais vantajosa. Entre em contato pelo telefone (44) 3035-3700 e descubra como a HDL Contabilidade pode ajudar sua empresa a aproveitar os benefícios do programa Litígio Zero, garantindo economia, segurança jurídica e tranquilidade fiscal para seu negócio.

Com informações de Contadores