Em 26 de novembro de 2025, o Presidente da República sancionou a Reforma Tributária da Renda, que propõe a isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil, a redução decrescente do imposto para pessoas que ganham entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00 e cria a Tributação Mínima para Altas Rendas.

Essas mudanças, propostas pelo Projeto de Lei (PL) 1087/25, impactarão diretamente os profissionais autônomos que atuam como pessoa física (sem CNPJ) e emitem RPA (Recibo de Pagamento Autônomo).

Na HDL Contabilidade, acompanhamos de perto todas as transformações tributárias e preparamos este guia completo para esclarecer como essas mudanças afetam os profissionais autônomos e qual a melhor estratégia para cada situação.

Quando as mudanças entram em vigor

Importante lembrar: como o PL foi aprovado e sancionado ainda em 2025, as mudanças entram em vigor a partir de janeiro de 2026, impactando a declaração do Imposto de Renda apenas em 2027.

Isso significa que você tem tempo para se planejar e avaliar qual será a melhor opção tributária para seu perfil profissional.

O que é RPA e como funciona

RPA é o Recibo de Pagamento Autônomo, um documento usado para formalizar o pagamento de serviços prestados por profissionais que trabalham como pessoa física (autônomos), sem vínculo empregatício e sem CNPJ.

Ao emitir um RPA, a fonte pagadora assume a responsabilidade pela retenção e recolhimento dos tributos devidos pelo autônomo, garantindo que os impostos sejam pagos corretamente.

Os principais impostos que incidem sobre o RPA são:

• Previdência Social (INSS): alíquota fixa em 11% sobre o valor total dos serviços, respeitando o teto do INSS (R$ 8.157,41 em 2025). Este valor é deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte
• Imposto sobre Serviços (ISS): as alíquotas variam entre 2% e 5% de acordo com o município onde o serviço é prestado
• Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): para 2025, as alíquotas variam de 7,5% a 27,5% para rendimentos acima de R$ 3.036,00 (dois salários mínimos em 2025). Valores abaixo de R$ 3.036,00 ainda são isentos desse imposto

Com a aprovação do projeto que isenta o Imposto de Renda Retido na Fonte para rendimentos até R$ 5 mil, a principal mudança para o autônomo que emite RPA estará no recolhimento do IRRF.

O que muda com a Isenção do Imposto de Renda

Levando em consideração apenas o impacto para os autônomos, as principais mudanças são:

Nova faixa de isenção total do imposto

O teto de isenção do IRPF é ampliado para rendas mensais de até R$ 5.000,00. Para quem está nesta faixa, o imposto devido é zero.

Nova faixa de desconto parcial

Para pessoas com renda entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto no Imposto de Renda é parcial, diminuindo conforme a renda aumenta. Quanto mais próximo de R$ 7.350,00, menor o desconto.

Rendas acima de R$ 7.350,00 por mês

O autônomo paga o Imposto de Renda normalmente e sem descontos, seguindo a tabela progressiva vigente.

A Tributação Mínima para Altas Rendas

Além da isenção e das novas faixas de desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, a aprovação do PL 1087/25 também trouxe a Tributação Mínima para Altas Rendas.

Importante: essa nova tributação não afeta diretamente a maioria dos autônomos, já que a renda anual desses profissionais normalmente não atinge o teto da nova tributação, que é de R$ 600 mil por ano.

As principais regras são:

• Nova tributação sobre dividendos e lucros enviados ao exterior: alíquota fixa de 10%
• Nova tributação sobre distribuição de lucros e dividendos maiores do que R$ 50 mil, dentro do mesmo mês, com alíquota fixa de 10%
• Nova tributação sobre rendimentos anuais de R$ 600 mil até R$ 1,2 milhão: alíquota progressiva de até 10%
• Nova tributação sobre rendimentos anuais acima de R$ 1,2 milhão: alíquota fixa de 10%

Qual é o impacto para autônomos que emitem RPA

O maior impacto da isenção do Imposto de Renda para os autônomos que emitem RPA está no recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte.

Uma dúvida comum é: “Quem emite RPA pode pagar menos impostos com essas mudanças?” A resposta é: depende da sua renda mensal.

Para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês

Vale a pena continuar emitindo RPA porque esta faixa de rendimento será isenta do IRPF.

Para quem ganha até R$ 7.350,00 por mês

O desconto é decrescente. Quanto mais próximo de R$ 7.350, menor será a vantagem. Nestes casos, é importante avaliar se continuar como pessoa física e emitir RPA é a melhor opção.

Para quem ganha mais de R$ 7.350,00 por mês

O IRPF será calculado normalmente. Neste caso, o ideal é consultar um contador de confiança para analisar qual é o melhor cenário, especialmente porque o valor do INSS e do ISS também estarão inclusos nesta conta.

Emitir RPA ou abrir CNPJ: o que vale mais a pena?

Com a Reforma Tributária da Renda, a escolha entre emitir RPA ou abrir CNPJ ficou ainda mais importante, porque o modo como você recebe e paga impostos impacta diretamente quanto sobra no seu bolso.

Para escolher o cenário mais vantajoso, é necessário encontrar uma curva de equilíbrio, ou seja, o valor em que o ganho líquido como autônomo (RPA) se iguala ao ganho líquido como CNPJ.

Exemplo prático da curva de equilíbrio

Vamos supor que seu rendimento bruto como autônomo é de R$ 2.385,00 por mês:

• Seu ganho líquido como autônomo seria R$ 2.074,00 considerando a incidência do INSS, ISS e o Desconto Simplificado do IR
• Se você abrisse um CNPJ recebendo como “salário do dono da empresa” (pró-labore) o valor de um salário mínimo em 2025 (R$ 1.518,00), seu ganho líquido também seria de R$ 2.074,00 levando em consideração a incidência de INSS e o recolhimento dos impostos da empresa por meio do DAS

Conclusão do exemplo:

• Para rendimentos de até R$ 2.385,00 por mês: continuar como autônomo é mais vantajoso
• Para rendas acima de R$ 2.385,00 por mês: abrir um CNPJ pode ser mais vantajoso financeiramente

Comparação prática: RPA vs CNPJ

Cenário	Receita Bruta	Impostos e Descontos	Receita Líquida	Observações
Autônomo (RPA)	R$ 2.385,00	INSS 11% = R262,35<br>ISS2 47,70 Desconto Simplificado IR = R$ 607,20	R$ 2.074,00	Melhor opção para rendimentos abaixo de R$ 2.385; sem obrigações formais de CNPJ
CNPJ – Pró-labore	R$ 2.385,00	INSS 11% sobre R1.518,00=R 166,98 DAS (Simples Nacional) 6% = R$ 143,10	R$ 2.074,00	Ganho líquido igual ao RPA, com responsabilidades e custos de CNPJ

Qual é a melhor opção? Recapitulando!

• RPA é ideal para quem está começando ou fatura até R$ 2.385 por mês
• Abrir CNPJ faz sentido quando o faturamento ultrapassa R$ 2.385 por mês, com planejamento adequado
• Com a Reforma do IRPF, autônomos de baixa renda podem se beneficiar de isenção ou desconto progressivo, tornando a emissão de RPA ainda mais vantajosa
• Planejamento tributário é essencial: o ideal é abrir um CNPJ quando seu ganho líquido superar os custos de mantê-lo

Como a HDL Contabilidade pode ajudar

Na HDL Contabilidade, nossa expertise é focada em simplificar a burocracia e otimizar a carga tributária de nossos clientes. Oferecemos:

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Não deixe para decidir na última hora

As mudanças na tributação dos autônomos representam uma oportunidade importante de otimização fiscal, mas também exigem análise cuidadosa para garantir que você faça a melhor escolha.

Se você é autônomo e tem dúvidas sobre qual será o melhor cenário para sua situação específica, ou se está considerando abrir um CNPJ, a HDL Contabilidade pode ajudar.

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