DAS-MEI atrasado: Como evitar multas, perda do CNPJ e problemas com o INSS
O Microempreendedor Individual (MEI) desfruta de diversos benefícios e simplificações, mas o pagamento pontual do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) é uma obrigação fundamental. O atraso ou não pagamento desta contribuição pode resultar em sérias consequências para o empreendedor.
A importância do pagamento regular do DAS-MEI
O DAS-MEI, com vencimento no dia 20 de cada mês, engloba tributos como INSS, ICMS e ISS, dependendo da atividade do empreendedor. Manter os pagamentos em dia assegura:
Benefícios previdenciários essenciais
Regularidade do CNPJ
Emissão de notas fiscais
Acesso facilitado a crédito
Participação em licitações públicas
Possibilidade de contratar um funcionário
Descontos exclusivos na aquisição de veículos
Compras diretas de fabricantes com preços competitivos
Consequências do atraso no pagamento
O não cumprimento do prazo de pagamento do DAS-MEI acarreta:
Multas e juros: 0,33% ao dia, limitados a 20% do valor total
Perda temporária de direitos previdenciários após 12 meses sem contribuição
Risco de desenquadramento e cancelamento do CNPJ após dois anos de inadimplência
Dificuldades em processos administrativos e licitações públicas
Comprometimento na emissão de notas fiscais
Possível inscrição na Dívida Ativa da União
Como regularizar a situação
Para evitar complicações futuras, o MEI deve:
Organizar-se financeiramente para manter o DAS-MEI em dia
Em caso de atraso, regularizar a situação o mais rápido possível
Utilizar canais digitais da Receita Federal para emissão de guias atualizadas
Negociar pendências através de plataformas oficiais do governo
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