App MEI recebe atualizações importantes para facilitar a gestão fiscal
A Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual ainda mais prática e segura. A atualização traz três importantes novidades que podem simplificar significativamente a gestão fiscal dos mais de 15 milhões de MEIs cadastrados no país.
As melhorias foram desenvolvidas para atender às principais demandas dos microempreendedores, oferecendo mais autonomia e controle sobre suas obrigações fiscais mensais.
Débito automático do DAS: nunca mais esqueça um pagamento
A primeira grande novidade é a possibilidade de autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo aplicativo.
Esta funcionalidade resolve um dos principais problemas enfrentados pelos MEIs: o esquecimento do pagamento mensal. Com o débito automático ativo, o valor é debitado automaticamente da conta bancária na data de vencimento, evitando atrasos, multas e juros por inadimplência, além do risco de desenquadramento do MEI.
O microempreendedor pode configurar, modificar ou cancelar o débito automático a qualquer momento, mantendo total controle sobre seus pagamentos e garantindo que sua situação fiscal permaneça sempre regular.
Desconto automático para beneficiários da Previdência
A segunda novidade permite que o MEI informe o recebimento de benefício previdenciário ao gerar o DAS. Com essa informação, o valor da contribuição ao INSS é automaticamente desconsiderado, restando apenas os tributos de ICMS e ISS, quando aplicáveis.
Esta funcionalidade é especialmente importante para MEIs aposentados que continuam trabalhando, beneficiários de auxílio-doença que retomam as atividades, pensionistas que empreendem e outros beneficiários da Previdência Social. A medida evita recolhimentos indevidos e problemas junto à Previdência Social, garantindo que o MEI pague apenas os tributos devidos.
DAS consolidado: organize melhor seus débitos
O microempreendedor agora pode reunir em um único boleto os valores referentes a diversos períodos de apuração, facilitando a quitação de débitos e o controle financeiro. Esta funcionalidade é particularmente útil para quem possui pendências de meses anteriores ou precisa regularizar sua situação fiscal.
O DAS consolidado permite melhor organização financeira, pois o MEI pode planejar o pagamento de várias competências de uma só vez, aproveitando momentos de maior disponibilidade de caixa para quitar suas obrigações.
Segurança reforçada no aplicativo
Outra novidade importante é o reforço na segurança do sistema. A funcionalidade “Pedido de Restituição” passa a exigir conta gov.br com nível Ouro ou Prata, protegendo o contribuinte contra fraudes e garantindo maior segurança nas operações financeiras realizadas pelo aplicativo.
Esta medida adicional de segurança é fundamental em um cenário onde crimes digitais têm aumentado, oferecendo maior proteção aos dados e recursos dos microempreendedores.
Como acessar as novas funcionalidades
O App MEI é gratuito e está disponível para download nas lojas Google Play e App Store. As novas funcionalidades já estão ativas na versão mais recente do aplicativo, e os MEIs podem começar a utilizá-las imediatamente após a atualização.
Para acessar as funcionalidades que exigem maior segurança, é necessário ter uma conta gov.br com nível Ouro ou Prata. Quem ainda não possui pode criar gratuitamente no portal oficial do governo federal.
Com essas novas funcionalidades, o MEI ganha mais autonomia, praticidade e segurança na gestão do seu negócio, podendo focar mais tempo no desenvolvimento de suas atividades e menos tempo com burocracias fiscais.
Conte com a HDL Contabilidade
Mesmo com todas essas facilidades tecnológicas, muitos microempreendedores ainda têm dúvidas sobre suas obrigações fiscais e como otimizar sua gestão tributária. A HDL Contabilidade oferece orientação especializada para MEIs, ajudando a esclarecer questões sobre enquadramento, pagamentos, desenquadramento e transição para outros regimes tributários.
Nossa equipe pode auxiliar você a aproveitar ao máximo as novas funcionalidades do App MEI e garantir que sua empresa permaneça sempre em conformidade com a legislação. Entre em contato pelo telefone (44) 3035-3700 e descubra como podemos ajudar seu negócio a crescer com segurança fiscal.
