A alíquota da CBS finalmente saiu do campo das estimativas. Em 28 de outubro de 2026, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou o acórdão com a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços calculada em 11,3468% para o ano-calendário de 2027. O cálculo foi feito por técnicos do tribunal com base em dados da Receita Federal e agora segue para o Senado Federal, que tem até 15 de dezembro de 2026 para votar e publicar a resolução que fixa o percentual. Caso o Senado não se manifeste até essa data, valerá automaticamente o valor calculado pelo TCU.

O que é a CBS e por que ela importa

A CBS é o tributo federal que substitui PIS, Cofins e IPI a partir de 1º de janeiro de 2027, e integra a nova tributação sobre o consumo ao lado do IBS, de competência compartilhada entre estados e municípios. A reforma fixou um teto, segundo o qual a soma de CBS e IBS não pode ultrapassar 26,5%. Com a CBS em 11,35%, sobra uma margem de cerca de 15,15% para o IBS, número que será definido pelo Comitê Gestor e que já circula em estimativas próximas de 18,7%, o que exigiria ajuste para caber no limite constitucional.

O que muda na prática para as empresas

1. O fim do PIS e da Cofins cumulativos: a partir de 2027, a cobrança da CBS passa a ser efetiva e com alíquota regular, por isso empresas de Lucro Real e Lucro Presumido precisam revisar toda a cadeia de créditos.
2. A alíquota de teste acaba: em 2026, o sistema opera em fase de testes com 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, percentuais que servem apenas para familiarização dos sistemas e não geram recolhimento efetivo.
3. A precificação precisa ser refeita: como PIS e Cofins serão extintos e a CBS entra em 11,35%, a formação de preços de praticamente todo produto e serviço muda.
4. O Simples Nacional precisa de atenção redobrada: optantes que escolheram o Simples Híbrido passam a recolher CBS pelo regime regular, com alíquota cheia e regras de creditamento.

O que observar até 15 de dezembro

• Acompanhe a votação da resolução no Senado.
• Refaça as simulações de preço considerando 11,35% de CBS.
• Revise a classificação fiscal dos seus produtos, tanto no NCM quanto no cClassTrib.
• Verifique o impacto no crédito para clientes B2B.
• Avalie se o seu regime tributário continua vantajoso.

Fontes consultadas

• Estadão — https://www.estadao.com.br/economia/tcu-aval-aliquota-cbs-2027-calculo-senado/
• G1 — https://g1.globo.com/economia/noticia/2026/10/28/tcu-propoe-aliquota-de-113percent-para-o-futuro-imposto-sobre-consumo-do-governo-federal-em-2027-senado-tem-que-aprovar-valor.ghtml
• Senado Notícias — https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/26/reforma-tributaria-aliquota-da-cbs-avanca-nesta-semana