O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, em julgamento no dia 30 de setembro, os critérios para aplicação de multa a empresas que possuem dívidas tributárias com a União e distribuem lucros ou bonificações a sócios e acionistas.

Por maioria, o Plenário manteve a constitucionalidade das regras que permitem a aplicação da penalidade, mas estabeleceu que a multa somente poderá incidir quando forem atendidas três condições simultaneamente. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161.

Quais são as condições para aplicação da multa

Segundo a tese fixada pelo STF, a penalidade só poderá ser aplicada quando:

✅ 1. O crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa da União ✅ 2. A exigibilidade do crédito não estiver suspensa por nenhuma das hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) ✅ 3. O débito não estiver garantido por nenhuma das modalidades previstas no artigo 9º da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)

Com isso, a existência de uma dívida tributária, por si só, não é suficiente para a aplicação da multa.

STF afasta provisão contábil como fundamento

A decisão também afastou a interpretação de que uma mera provisão contábil poderia caracterizar um débito suficiente para desencadear a penalidade.

O entendimento atinge, nesse ponto, a previsão da Instrução Normativa RFB nº 2.110/2022, que admitia a provisão contábil como elemento suficiente para configurar o débito apto a gerar a multa.

A conclusão estabelece que é necessário que o crédito tenha sido definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, além de não estar com a exigibilidade suspensa ou garantido.

Qual é o valor da multa?

A legislação prevê multa de 50% do valor distribuído para a empresa que descumprir a restrição. Os beneficiários da distribuição também podem ser submetidos a penalidade correspondente a 50% do valor recebido.

O julgamento teve diferentes entendimentos

Na conclusão, prevaleceu a tese apresentada pelo ministro Cristiano Zanin. Segundo o STF, ministros que inicialmente haviam acompanhado outro entendimento ajustaram seus votos para aderir à formulação de Zanin, considerada mais detalhada quanto às condições para aplicação da multa.

A ação foi apresentada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a constitucionalidade das restrições impostas às empresas com débitos tributários.

O que muda para as empresas

Na prática, a decisão do STF não elimina a possibilidade de multa para empresas devedoras que distribuírem lucros ou bonificações. A penalidade permanece prevista na legislação, mas sua aplicação passa a depender do preenchimento simultâneo dos requisitos definidos pela Corte.

Isso significa mais segurança jurídica para os contribuintes: a multa não poderá ser aplicada de forma automática apenas pela existência de um débito, exigindo-se a inscrição em dívida ativa, a ausência de suspensão de exigibilidade e a ausência de garantia.

Orientações para empresas

✅ Verifique a situação dos débitos antes de realizar distribuição de lucros ✅ Confirme se o débito está inscrito em dívida ativa da União ✅ Avalie se a exigibilidade está suspensa (por exemplo, por depósito judicial, liminar ou parcelamento) ✅ Verifique se o débito está garantido por penhora, fiança ou outra modalidade ✅ Mantenha a documentação contábil organizada para comprovar a situação fiscal ✅ Consulte um especialista antes de distribuir lucros em caso de débitos

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✅ Análise da regularidade fiscal antes da distribuição de lucros ✅ Orientação sobre as condições da decisão do STF (ADI 5.161) ✅ Avaliação de débitos, dívida ativa e garantias ✅ Planejamento da distribuição de lucros para sócios e acionistas ✅ Conformidade com a legislação tributária ✅ Regularização de pendências fiscais

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Com informações de Contábeis