São diversos os motivos que levam uma empresa a encerrar suas atividades. Desde a simples vontade de seus sócios até a inviabilidade financeira de continuar o negócio. Uma dúvida frequente que chega até a HDL Contabilidade é: “É possível encerrar uma empresa que possui dívidas?”

A resposta é sim, e a Lei Complementar 147/2014 tornou esse processo mais claro e simples, principalmente para micro e pequenas empresas. No entanto, é fundamental conhecer os caminhos adequados para que o encerramento seja praticado da maneira mais correta e segura possível.

Compreender esse processo é essencial para evitar problemas futuros e garantir que a baixa da empresa seja feita dentro da legalidade, protegendo os sócios de responsabilizações posteriores.

A realidade das empresas com dívidas

A empresa tem muitas obrigações enquanto está ativa, seja com os sócios, fornecedores, trabalhadores e até mesmo com o Poder Público. Isso não é diferente quando do encerramento das atividades da empresa até sua definitiva extinção.

Antes da Lei Complementar 147/2014, o prazo médio de encerramento era de 102 dias. Agora é de 1 dia, na maioria dos casos. Esta era a razão de milhões de empresas ficarem abertas, porém na situação de inativas. Muitos empreendedores simplesmente abandonavam seus negócios, acumulavam diversas obrigações e também limitavam o sonho de empreender novamente.

Como funciona o encerramento com dívidas

É possível encerrar uma empresa, mesmo esta devendo. Isso vale não só para dívidas com bancos ou credores particulares, como também para débitos tributários, trabalhistas e previdenciários. Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF.

Este benefício trazido pela Lei 147/2014 deu mais tranquilidade e agilidade aos empresários no momento de encerrar sua firma, permitindo que o processo seja concluído rapidamente sem a necessidade de quitar todas as dívidas previamente.

Procedimentos por tipo de empresa

Microempreendedor Individual (MEI)

O MEI dispõe de um procedimento bem mais simples. Acesse o Portal do Empreendedor e siga os passos encontrados no site. No entanto, lembre-se de alguns detalhes importantes:

• A baixa é definitiva! Caso queira retornar às atividades futuramente, deverá providenciar novo CNPJ
• O pagamento da contribuição mensal (DAS) entre os meses de abertura e encerramento continuará obrigatório
• Declaração anual pendente deve ser entregue mesmo após o encerramento

Micro e Pequena Empresa

Também é um processo igualmente simples. Só que neste caso é preciso:

1. Acessar o site da Receita Federal
2. Preencher o formulário de solicitação de baixa
3. Enviar pelo aplicativo Coletor Nacional

Importante: Antes, faça uma pesquisa de situação fiscal no momento da baixa para que você não seja surpreendido futuramente com débitos pendentes.

Sociedades

Esse tipo de enquadramento demanda uma burocracia contábil e financeira antes do encerramento. O ideal é ter a assessoria de um contador à frente do processo. O procedimento inclui:

1. Liquidação de débitos específicos

É preciso liquidar alguns tipos de débitos, como os previdenciários. O liquidante da empresa liquidará os compromissos financeiros, tanto recebíveis quanto passivos.

2. Elaboração do Distrato Social

Documento de dissolução da sociedade e da empresa que deve especificar:

• Patrimônio da companhia
• Divisão de bens e lucros
• Razão do fechamento
• Outras informações relevantes

3. Busca por pendências

• Pendências previdenciárias, trabalhistas e tributárias
• Obtenção de certidões negativas (caso não existam pendências)
• Baixa nas esferas estadual e municipal
• Baixa na Junta Comercial
• Efetivação do encerramento do CNPJ

Pontos de atenção importantes

Responsabilidade dos sócios

Quando você transfere as dívidas do CNPJ para o CPF, os sócios assumem pessoalmente essas obrigações. É importante compreender que:

• As dívidas não desaparecem, apenas mudam de titular
• Os sócios respondem solidariamente pelas obrigações
• Execuções fiscais podem ser direcionadas aos bens pessoais
• Histórico de crédito pode ser afetado

Tipos de dívidas que podem ser transferidas

• Dívidas tributárias federais, estaduais e municipais
• Débitos previdenciários e do FGTS
• Multas e penalidades fiscais
• Parcelamentos em andamento

Dívidas que exigem tratamento especial

• Débitos trabalhistas: podem exigir provisão ou garantia
• Dívidas com fornecedores: dependem de negociação
• Empréstimos bancários: podem ter garantias específicas
• Contratos de longo prazo: precisam ser analisados individualmente

Vantagens da nova legislação

Agilidade no processo

O encerramento que antes levava meses agora pode ser concluído em poucos dias, permitindo que o empresário reorganize sua vida profissional rapidamente.

Redução de custos

Menos tempo de tramitação significa menores custos com taxas, honorários e manutenção da empresa inativa.

Oportunidade de recomeço

Com a empresa encerrada legalmente, o empresário pode focar em novos projetos sem o peso de uma empresa inativa gerando obrigações.

Transparência fiscal

A transferência formal das dívidas traz clareza sobre as responsabilidades de cada parte.

Cuidados essenciais no processo

1. Documentação completa

• Mantenha todos os documentos da empresa organizados
• Guarde comprovantes de entrega de declarações
• Preserve contratos e acordos importantes
• Organize a documentação contábil

2. Análise prévia das dívidas

• Levante todas as pendências existentes
• Calcule o valor total dos débitos
• Verifique possibilidades de parcelamento
• Analise o impacto no CPF dos sócios

3. Planejamento pós-encerramento

• Organize as finanças pessoais para absorver as dívidas
• Planeje estratégias de quitação ou negociação
• Considere o impacto em futuros empreendimentos
• Mantenha controle sobre os prazos de pagamento

Quando buscar ajuda profissional

O processo de encerramento com dívidas, embora simplificado, ainda apresenta complexidades que exigem conhecimento técnico. É recomendável buscar assessoria profissional quando:

• As dívidas são elevadas e podem comprometer o patrimônio pessoal
• Existem questões trabalhistas pendentes
• A empresa possui múltiplos sócios com interesses divergentes
• Há contratos complexos que precisam ser analisados
• Existem bens da empresa que precisam ser partilhados

Alternativas ao encerramento

Antes de decidir pelo encerramento, considere alternativas que podem ser mais vantajosas:

Recuperação judicial

Para empresas com dívidas elevadas, mas com potencial de recuperação, a recuperação judicial pode ser uma opção viável.

Venda da empresa

Se a empresa possui valor de mercado, a venda pode ser mais vantajosa que o encerramento.

Reestruturação societária

Mudanças na estrutura societária podem viabilizar a continuidade do negócio.

Parcelamentos especiais

Programas governamentais de parcelamento podem tornar as dívidas mais administráveis.

Como a HDL Contabilidade pode ajudar

Na HDL Contabilidade, oferecemos suporte completo para o encerramento seguro de empresas:

✅ Análise completa da situação

• Levantamento de todas as pendências
• Cálculo do impacto financeiro
• Análise de viabilidade do encerramento
• Orientação sobre alternativas

✅ Condução do processo

• Preparação de toda a documentação
• Acompanhamento junto aos órgãos
• Orientação sobre prazos e procedimentos
• Suporte até a conclusão do processo

✅ Assessoria pós-encerramento

• Orientação sobre gestão das dívidas transferidas
• Suporte em negociações com credores
• Acompanhamento de parcelamentos
• Consultoria para novos empreendimentos

✅ Prevenção de problemas

• Identificação de riscos potenciais
• Orientação sobre responsabilidades
• Suporte na documentação necessária
• Acompanhamento de prazos críticos

Não tome decisões precipitadas

O encerramento de uma empresa com dívidas é uma decisão importante que pode ter consequências duradouras. É fundamental que seja feita de forma planejada e com orientação adequada.

Se sua empresa está enfrentando dificuldades e você está considerando o encerramento, não tome essa decisão sozinho. A HDL Contabilidade possui vasta experiência em processos de encerramento e pode orientar você sobre a melhor estratégia para sua situação específica.

Entre em contato conosco: 📞 (44) 3035-3700 📧 contato@hdlcontabilidade.com.br

Nossa equipe especializada analisará sua situação, esclarecerá todas as implicações e conduzirá o processo de forma segura e eficiente, protegendo seus interesses e garantindo que tudo seja feito dentro da legalidade.

HDL Contabilidade – Seu parceiro em todas as fases da vida empresarial

Com informações de Site Contábil