Caso não cumpra com as regras, o empreendedor pode ser desenquadrado da categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma forma simplificada de formalização que beneficia milhões de brasileiros. Com vantagens como baixa tributação e menos burocracia, essa categoria atrai muitos empreendedores. Porém, mesmo com a simplicidade do regime, existem responsabilidades que precisam ser atendidas para manter a regularidade do negócio.

Conhecer e cumprir essas obrigações é essencial para evitar problemas com o fisco e garantir a continuidade do seu CNPJ. Veja a seguir o que todo MEI precisa fazer para manter seu negócio em dia com a lei.

Principais obrigações do MEI

1. Pagamento mensal do DAS

O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é a contribuição mensal que todo MEI deve pagar. O valor é fixo e depende da atividade exercida:

• Comércio ou indústria: 5% do salário mínimo + R$ 1,00 (ICMS)
• Prestação de serviços: 5% do salário mínimo + R$ 5,00 (ISS)
• Comércio e serviços juntos: 5% do salário mínimo + R$ 6,00 (ICMS e ISS)

O vencimento é todo dia 20 de cada mês. O atraso gera multa, juros e pode levar ao desenquadramento após um longo período de inadimplência.

2. Emissão de notas fiscais

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal quando vende para outras empresas (pessoas jurídicas) ou quando o cliente pessoa física solicita. A emissão varia conforme o município ou estado, podendo ser feita pelos sistemas:

• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtos
• Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para serviços

É importante guardar as notas emitidas e recebidas por pelo menos 5 anos.

3. Relatório mensal de receitas brutas

Todo mês, o MEI deve preencher o relatório mensal de receitas brutas, registrando:

• Receitas com vendas de mercadorias/produtos
• Receitas com prestação de serviços
• Notas fiscais emitidas

Este relatório serve como base para a declaração anual e como controle financeiro do negócio. Apesar de simples, muitos MEIs negligenciam este documento, o que pode gerar problemas futuros.

4. Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI)

Anualmente, até o dia 31 de maio, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento do ano anterior. Esta obrigação é fundamental, e o não cumprimento pode levar a:

• Multas a partir de R$ 50,00
• Impossibilidade de emitir certidões negativas
• Risco de desenquadramento
• Bloqueio do CNPJ

5. Respeito ao limite de faturamento

O MEI deve respeitar o limite de faturamento anual, que em 2025 é de R$ 81.000,00 (ou proporcional aos meses em atividade se iniciou durante o ano).

Caso ultrapasse este valor, mas não exceda 20% do limite (até R$ 97.200,00), deverá pagar um DAS complementar e, no ano seguinte, será obrigatoriamente desenquadrado para Microempresa.

Se ultrapassar mais de 20% do limite, o desenquadramento será retroativo, com o pagamento de todos os impostos como se fosse uma Microempresa desde o início do ano.

6. Regularidade na contratação de funcionário

O MEI pode ter apenas um funcionário contratado, que deve receber no máximo um salário mínimo ou o piso da categoria. As obrigações neste caso incluem:

• Registro em carteira de trabalho
• Pagamento de FGTS (8% sobre o salário)
• Recolhimento de 3% para a Previdência Social
• Entrega do eSocial

7. Alvará de funcionamento e licenças específicas

Dependendo da atividade, o MEI precisa obter alvará de funcionamento e licenças específicas, como:

• Vigilância sanitária (para alimentos, cosméticos, etc.)
• Licença ambiental (para atividades com impacto ambiental)
• Licença do corpo de bombeiros
• Autorização de uso do solo (zoneamento urbano)

Consequências do não cumprimento das obrigações

O descumprimento das obrigações pode levar a várias consequências negativas:

• Desenquadramento do Simples Nacional
• Cobrança retroativa de impostos
• Multas e juros
• Inscrição em dívida ativa
• Problemas para participar de licitações
• Restrições de crédito
• Dificuldade para emitir certidões negativas

Como manter seu MEI regularizado

Para evitar problemas, siga estas orientações:

1. Anote em sua agenda ou crie lembretes para o pagamento mensal do DAS
2. Organize um sistema simples para controle de notas fiscais
3. Preencha o relatório mensal de receitas regularmente
4. Fique atento ao limite de faturamento
5. Envie a declaração anual dentro do prazo
6. Mantenha as licenças e alvarás em dia
7. Acompanhe as mudanças na legislação

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Com informações de Jornal Contábil